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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
SP (6)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07718 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O Parágrafo único do Art. 300, passa a ter a seguinte redação: "Art. 300 Parágrafo Único. A lei garantirá a propriedade privada, prescreverá os modos de aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária, bem como, o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Alguns aspectos da emenda já figuram no texto do Proje- to de Constituição. Outros poderiam também ser acrescidos ao texto supracitado. Em qualquer caso eles não devem figurar no art. 300, que trata apenas de princípios gerais que devem fundamentar a Ordem Econômica. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08059 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o, o inciso VII, com a seguinte redação: VII) O trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
 Parecer:  O princípio que se quer estabelecer é daqueles que pode- riam ser inseridos, se não o são, nas constituições de países comunistas ou de ordens religiosas que fazem voto de pobreza. Contraria os próprios postulados dos liberais. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08061 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II Cap. I. Alterar para a seguinte redação, a letra "d", do inciso I, do Artigo 12: "Para atender o que dispõe "b", o Estado estabelecerá programas para a erradicação da pobreza". 
 Parecer:  A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08066 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I, Suprimir o inciso XIV, do Artigo 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão do item XIV do artigo 12 do Proje- to. O dispositivo a que se refere destina-se a assegurar um di- reito que vive sempre ameaçado de cerceamento e que, por isso mesmo, merece figurar no texto constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08068 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV, do Artigo 12, a seguinte redação: XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA A transmissão, por morte, de bens ou valores está sejeita a emolumentos, custas e tributos. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o item XIV do artigo 12 do Projeto. A supressão que preconiza se faça ao dispositivo, parece-nos, desvirtua a sua finalidade constitucional, que é igualitária e busca a justiça social. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08070 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I Substituir na letra "b", do inciso I, do artigo 12, a expressão "garantí-los" por "promovê- los". 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que na alínea b do item I-do art.12 a expressão "garanti-los" seja substituída por "promovê-las". O dispositivo em questão deve, no nosso entender, ser melhor estudado em etapa posterior do processo legislativo.