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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (244)
Banco
expandEMEN (244)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AL (16)
AM (5)
BA (11)
CE (40)
DF (2)
ES (1)
MA (30)
MG (15)
MS (1)
MT (1)
PB (3)
PE (49)
PI (18)
RJ (1)
RN (4)
RO (1)
RS (27)
SC (11)
SP (8)
TODOS
Date
expand1987 (243)
expand1968 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01413 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Sejam suprimidos e/ou alterados todos os dispositivos que se referem ao Sistema de Governo Parlamentarista, a fim de que seja mantido o Sistema Presidencialista, que deverá ser conjugado com o fortalecimento do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Incluir no art. 14, Inciso I, dentre os casos previstos: - Superintendente Regional de Desenvolvimento. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Sejam incluídos os seguintes dispositivos no anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. "Art. A Lei organizará o Serviço Jurídico da União, que compreende os assistentes jurídicos, procuradores e advogados da administração direta, das autarquias, das fundações e empresas públicas. Art. O Serviço Jurídico da União tem por Chefe o Consultor Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. é 1o Os membros do Serviço Jurídico da União ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos== após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes assegure ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Consultor Geral da República, ou na forma que a lei dispuser, com fundamento em conveniência do serviço. é 2o Os membros do Serviço Jurídico da União terão, no que couber, as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas, e o mesmo regime jurídico-remuneratório do Ministério Público da União. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa do é 1o do Art. 45, do Capítulo do Ministério Público. Substitua-se, no art. 45, a redação do é 1o, pela seguinte: é 1o - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao órgão colegiado interno, definido em lei, da decisão do Procurador-Geral da República ou do Promotor Geral que determinar o arquivamento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informações. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Capítulo do Ministério Público. Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público, o seguinte parágrafo no art. 43. é - O Procurador-Geral da República terá prerrogativas equivalentes às de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 43 do Capítulo II, do Ministério Público Acrescente-se ao art. 43 o seguinte parágrafo: Parágrafo: O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre membros do Ministérios Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, para um mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao é 2o do Art. 43, Do Capítulo II, do Ministério Público. Acrescente-se no art. 43 as seguintes expressões ao § 2o. é 2o - ......., observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva da Alínea "B", do Inciso I, do Art. 45 Substitua-se a redação da alínea "b", do inciso I, do art. 45, pela seguinte: Art. 45 - ==.+x I a) - ==.+x b) - promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Art. 54, Do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Inciso I, do Art. 43 Do Capítulo II, do Ministério Público. Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 - ==.+x I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais, aos Tribunais e Juízes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais e Juízos Militares, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá também suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso III, do Art. 45, do Capítulo II, do Ministério Público Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo o § 3o., com a seguinte redação: "Art. 19 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. As Casas do Congresso Nacional farão publicar previamente os projetos sobre os quais deliberarão. Será assegurado a quem tem direito atingido a oportunidade de expor sua opinião, por escrito ou oralmente, perante as Comissões, em audiência pública obrigatória, conforme o que dispuserem os Regimentos Internos das Casas. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se à seção IX, das disposições Transitórias o artigo 50 com a seguinte redação: Art. 50 - O mandato do atual Presidente da República será concluído no dia 15 de fevereiro de 1990, de conformidade com o disposto no artigo 3o. do capítulo II, seção I. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 2o, e ao parágrafo 1o. do artigo 3o, do capítulo do Poder Legislativo, as seguintes redações: Art. 2o. § 1o. - O mandato será de 5 anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. Art.3o. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de 5 anos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item XXXIX do artigo 10 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: Art. 10 XXXIX - nomear os seguintes Ministros de Estados não sujeitos a moção de desconfiança, individual ou plural, salvo se for apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Deputados: a)da Marinha; b)das Relações Exteriores; c)do Exército; d)Aeronáutica; e)Chefe do Gabinete Civil;" 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Excluir do § 6o. do artigo 14 da Seção II - do Supremo Tribunal Federal, do Capítulo I - do Poder Judiciário, a refência: "... do cargo ...", substituindo-a pela seguinte: "... proporcionais ao tempo de mandato". 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Excluir do § 2o., artigo 11, Seção I - Disposições Gerais - Capítulo I - Do Poder Judiciário, a partir de "... bem como" até civil", incluindo, em seu lugar a seguinte expressão: "... ao Tribunal de Contas competente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Excluir do § 2o., artigo 13, Seção I, Disposições Gerais, Capítulo I - Do Poder Judiciário a expressão: "... desde que legalmente investido na função", incluindo-se, em seu lugar, a seguinte: "... mediante concurso de provas e títulos, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA: Excluir do artigo 2o., inciso I, da Seção I - "Das Disposições Gerais", do Capítulo I - "Do Poder Judiciário", a referência a "... do Ministério Publico e ..." e, com pertinência à mesma questão, excluir do artigo 44, do Capítulo III - "Do Ministério Público", a referência a "... do Poder Judiciário e ...". 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL) 
 Texto:  (Modificativa) Dê-se, ao artigo 44 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 44. Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos Magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial na carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos judiciários correspondente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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