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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01141 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde convier: "Art. O Brasil não permitirá a base ou trânsito de tropa estrangeira em seu território, em missão de guerra."
	Parecer:	Contrário. Não é conveniente incorporar este dispositivo absoluto na Constituição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01144 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXVII do art. 38 a redação seguinte: "XXVII - permitir, mediante autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional."
	Parecer:	Contrário. O texto original está mais completo e consistente com o todo do Substitutivo.