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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (313)
Banco
expandEMEN (313)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (311)
PFL (1)
PSDB (1)
Uf
SC (313)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (308)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA incluir no artigo 62 do anteprojeto do Relator o inciso V: V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituidos de: a) Juizados Especiais, singulares ou Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores. 
 Parecer:  A alternativa adotada no Anteprojeto é mais compatível com o disposto no art. 197 (Juizados Especiais e Justiça de Paz) e com a estrutura do Poder Judiciário. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no anteprojeto da Constituição os seguintes dispositivos: Art. - É criado o Tribunal de Garantias dos Direitos Constituicionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania. § 1o. - Compete ao Tribunal da Garantias Costitucionais apreciar e julgar em última instância, os recursos interpostos de despachos decisórios e sentenças prolatadas nos autos das ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § 1o. - Os conflitos de jurisdição que envolverem o Tribunal de Garantias serão resolvidos pelo Congresso Nacional. Art. - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras, magistrados, promotores, professores universitários de matéria jurídica, advogados, todos de reputação ilibada e insicutíveis serviços prestados à comunidade e indicados pela sociedade civil, na forma da lei. § 1o. - Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 2o. - O mandato é de quatro anos, vedada a reeleição. § 3o. - O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas por lei, seu Presidente, que fica no cargo por um biênio e é reelegível, respeitados os limites temporais do seu mandato. § 4o. - A função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, salvo os membros da magistratura e do Ministério Público, ainda que aposentados. § 5o. - Lei complentar regulará o processo de decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos que assegurarão a independência dos seus juízes. 
 Parecer:  O autor da Emenda, irresignado, propõe a manutenção do dis- posto nos arts. 41 e 42 do anteprojeto da Comissão Temática No. 1, nos termos do art. 19 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. A Emenda tem como fulcro a preservação do Tribunal de Garantias Constitucionais para julgar o que está " acima e fora do Estado ", como a digni- dade da pessoa humana.Seria um Tribunal de índole estritamen- te social e humano, não se confundindo com o S.T.F., de ca- ráter judiciário. Esta Comissão optou pela supressão do Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, atribuindo ao Supremo Tribu- nal Federal a competência cometida ao orgão que se pretendia criar. Somos, pois, pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01034 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dar ao artigo 96 do anteprojeto do ilustre relator a seguinte redação: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme parecer proferido na emenda 351-9. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no art. 28, I do anteprojeto do Relator a alínea e) e) São facultativos o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos, na data da eleição. 
 Parecer:  Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis- tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre- zo pela atividade política e depreciação da maturidade que se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan- te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti- tuir família sem outorga de seus pais. Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade menor. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:   
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03638 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir do inciso III do art. 162 do anmteprojeto do Relator a expressão "do Tribunal de Contas da União". 
 Parecer:  Equívoco houve na redação dada ao Art. 144, caput, do An- teprojeto e não no ítem III do Art. 162. De fato, o Relator optou pelo sugerido no ítem III do Art. 54 da Comissão III, que estabelece a competência do Presidente da República para a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, em- bora dois terços deles sejam escolhidos pelo Congresso Nacio- nal, conforme dispõe o ítem II do Art. 144. A correção deverá ser feita no caput do Art. 144 e não no dispositivo indicado na emenda, substituindo-se nele a expressão "Presidente do Congresso Nacional" por "Presidente da República". 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03651 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa suprimir os incisos VII e VIII do art. 166 do anteprojeto do Relator, com a correspondente remuneração do inciso IX. 
 Parecer:  Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da emenda número 256-3. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04328 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva suprimir o inciso I, do artigo 59 e 61 do anteprojeto do Relator, a expressão "Vice- Prefeito". 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de- pendente do sistema de governo a ser definido. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04343 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o inciso XIV do artigo 99 do anteprojeto do Relator deve ter a seguinte redação: XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  A emenda pretende restabelecer disposição constante do Ante- projeto da Comissão III. O Relator, na redação dada ao item XIV do art. 99 do Anteprojeto no exercício das atribuições que lhe confere o parágrafo 4o. do art. 14 do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, optou pela proposta dos artigos 13 e 43 dos dois Substitutivos que lhe foram encami- nhados pelo Presidente da Comissão VIII e que atribuem ao Congresso Nacional competência para referendar a concessão de emissoras de rádio e televisão e sua renovação, cabendo ao Presidente da República a respectiva outorga. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04346 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - acrescentar ao inciso XV do art. 49 do anteprojeto do Relator: "......, com prioridade à empresa e tecnologia nacional." 
 Parecer:  Não vemos oportuno o acatamento da proposta, porquanto já deflui do próprio Anteprojeto a pretenção da emenda. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04347 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o parágrafo-único do art. 56 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais de- pendente do sistema de governo a ser definido. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04348 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o parágrafo único do art. 57 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de- pendendo do sistema de governo na forma a ser definido. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir da alínea d), inciso I do artigo 27 do Projeto da Constituição a expressão: "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 66 do Projeto de Constituição o inciso V: V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizados de Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores. 
 Parecer:  A matéria deve ser objeto de apreciação pela Consti - tuição Estadual e pela Lei Orgânica da Magistratura Estadual. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - substituir a redação do artigo 247 do Projeto de Constituição pela seguinte: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria contra agressões externas e à garantia constitucionais, a pedido destes. § 1o. - Os membros das Forças Armadas prestam juramento de defesa da Pátria e da Constituição. § 2o. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de defesa e a escolha dos Comandantes em Chefe. 
 Parecer:  A emenda modificativa apresentada ao art. 247 e seus parágra- fos pretende que as Forças Armadas somente atuem na defesa da Pátria contra agressões externas e à garantia da constitui - ção, a lei maior. Seus membros prestem juramento de defesa da Pátria e da Cons- tituição, cabendo ao Presidente da República a direção da po- lítica de defesa e a escolha dos Comandantes Chefes. Na forma como se encontra no Projeto de Constituição, em pou- cas palavras, está a destinação das Forças Armadas de forma clara e insofismavel. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo: § 3o. - Nos casos dos incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação do nobre constituinte, a pre- sente emenda, conflita com o entendimento predominante na Co- missão de Sistematização. Assim, pela rejeição da emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se o art. 301, pela seguinte: Art. 301 - A lei, tendo em vistas as prescrições desta Constituição, conceituará os requisitos para a empresa ser considerada nacional. 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamemto preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Fica evidenciada, pois, a importância de se definir em- presa nacional a nivel da Constituição. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 122 do Projeto do Relator. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O moderno "Welfare State" não pode prescindir de instrumentos legais rápidos e eficazes, em ca- sos de relevância e de urgência, sujeitos, evidentemente, à revisão criteriosa do Poder Legislativo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no Projeto da Constituição os seguintes dispositivos: Art. - É criado o Tribunal de Garantias dos Direitos Constituicionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania. § 1o. - Compete ao Tribunal da Garantias Costitucionais apreciar e julgar em última instância, os recursos interpostos de despachos decisórios e sentenças prolatadas nos autos das ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § 2o. - Os conflitos de jurisdição que envolverem o Tribunal de Garantias serão resolvidos pelo Congresso Nacional. Art. - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras, magistrados, promotores, professores universitários de matéria jurídica, advogados, todos de reputação ilibada e indiscutíveis serviços prestados à comunidade e indicados pela sociedade civil, na forma da lei. § 1o. - Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 2o. - O mandato é de quatro anos, vedada a reeleição. § 3o. - O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas por lei, seu Presidente, que fica no cargo por um biênio e é reelegível, respeitados os limites temporais do seu mandato. § 4o. - A função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, salvo os membros da magistratura e do Ministério Público, ainda que aposentados. § 5o. - Lei complentar regulará o processo de decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos que assegurarão a independência dos seus juízes. 
 Parecer:  O dispositivo sugerido, não obstante a sua inegável im portância, conduz ao excessivo detalhamento do texto constitu cional e colide com a solução adotada pelo Projeto de Consti- tuição, relativamente à disciplina da matéria. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a redação do artigo 301 pela seguinte: "Art. 301 - Será considerado Empresa Nacional, ressalvadas as demais conceituações constantes desta Constituição, a pessoa jurídica constituída por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de 10 anos no Território Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito a ônus por financimentos externos, nem a remessa de juros, dividendos ou royalties para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento e prisão na forma de lei." 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular, assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamemto preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Por outro lado fica claro que o conceito de "nacionais" não deve ser estendido a questões de domicílio legal. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
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