| ANTE / PROJEMENTODOS | | 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00151 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 14 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14. A direção político-administrativa
do País é exercida conjuntamente pelo Presidente
da República e pelo Congresso Nacional, através do
Governo constituído por um Conselho de Ministros." | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00152 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 15 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5o. Compete ao Presidente da República
indicar o Primeiro-Ministro e os demais
integrantes do Conselho de Ministros, consultados
os partidos políticos representados no Congresso
Nacional". | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 15 do
anteprojeto passam a ser um art. 16 com a seguinte
redação:
"A constituição do Conselho de Ministros e o
programa geral do governo dependem da aprovação
prévia do Congresso Nacional."
Parágrafo único. A rejeição pela maioria do
Congresso Nacional do Conselho de Ministros obriga
o Presidente da República a indicar outro chefe de
governo, no prazo de cinco dias, observado o
disposto neste artigo." | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Retira-se do caput do art. 16 a expressão:
"Decorridos os seis meses da apresentação do Plano
de Governo..." | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O inciso XXIV do art. 11 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação: "decretar o estado de
calamidade pública e submeter o ato à aprovação do
Congresso Nacional." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00160 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 20 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20. O Conselho de Ministros demitido
ou demissionário permanecerá no cargo até a
formação de novo governo, podendo apenas tomar
medidas administrativas que assegurem o
funcionamento normal das instituições,"
suprimindo-se o seu parágrafo único." | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 34 do anteprojeto. pelo
seu parágrafo primeiro.
Justifica-se
A atribuição de presidir o Conselho de
Ministros deve ser exclusiva do Primeiro-Ministro. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O segundo artigo das Disposições Transitórias
do anteprojeto passa a ter a seguinte redação
acrescido de um primeiro "os estados regem-se
pelas Constituições Estaduais elaboradas a partir
dos princípios adotados nesta Constituição e em
Lei Complementar que fixa normas gerais de
organização dos poderes estaduais".
Parágrafo único. Dentro de 120 dias, as
Assembléias Legislativas assumirão poderes
constituintes para cumpir o disposto neste artigo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O quarto artigo das Disposições Transitórias
do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "As
eleições de que trata o art. 4o. desta
Constituição serão realizadas no prazo máximo de
150 dias após sua promulgação", suprimindo-se o
seu § 1o. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão" ..., do Exército,
da Marinha e da Aeronáutica", constante no
parágrafo primeiro do art. 45 por "representantes
do Exército, da Marinha e da Aeronáutica." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Câmara dos
Deputados" por "Congresso Nacional" no caput do
art. 21 do anteprojeto, a expressão "nomeado" por
"indicado" no seu inciso I, a expressão "se
resultar da hipótese do inciso II, deverá nomeá-lo
ou dissolver a Câmara dos Deputados" no parágrafo
único, que passa a ser considerado como 1o., e
suprima-se o inciso II. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 22 do anteprojeto passa a ser o § 2o.
do artigo 21, substituindo-se a expressão "Câmara
dos Deputados" por "Congresso Nacional",
renumerando-se os seus parágrafos e suprimindo-se
o parágrafo terceiro original." | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 23 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação: "O Presidente da República
poderá solicitar a dissolução do Congresso
Nacional e convocar eleições gerais no prazo de 60
dias, desde que seja apoiada no mínimo por um
terço do Congresso", suprimindo-se o art. 24 e
renumerando-se os seguintes. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do Artigo II do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | |
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