| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15279 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 325 do Projeto
de Constituição
Art. 325 ....................................
§ 4o.- O cooperativismo será estimulado como
instrumento de desenvolvimento nacional,
organizando-se, funcionando e se autocontrolando
na forma de legislação própria.
§ 5o. - O ato cooperativo, praticado entre a
associação e a cooperativa, ou entre cooperativas
associadas, na realização de serviços, operações e
atividades que constituem o objeto social, não
implica operação de mercado ou contrato de compra
e venda de produto, mercadoria ou serviço,
estando, como tal, imune à tributação.
§ 6o. - Os programas de ensino oficiais
incluirão a educação cooperativista em todos os
níveis, visando a expansão do sistema
cooperativista brasileiro, sobretudo no meio
rural.
§ 7o. - O cooperativismo de crédito será
utilizado como instrumento apto ao fortalecimento
do sistema, dentro de normas operacionais
eficazes. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Emenda do mesmo autor e de teor idêntico fora apresenta-
da sob o No. 1p00106-4 | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15285 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 304 do Projeto
de Constituição.
Art. 304 -
§ 3o. - A lei reprimirá o abuso do poder
econômico que tenha por fim eliminar a
concorrência, dominar os mercados ou prejudicar o
consumidor. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda já está contemplado, adequadamente,
pelo parágrafo 1o. do art. 304 do Projeto de Constituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15297 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 21 do Projeto de
Constituição.
Art. 21 -
III - O brasileiro que tiver dupla ou
múltipla nacionalidade poderá renunciar à
nacionalidade brasileira. | | | | Parecer: | Pretende incluir no artigo 21, III, do Projeto de Cons-
tituição que o "brasileiro que tiver dupla ou múltipla nacio-
nalidade poderá renunciar à nacionalidade brasileira". A nos-
so ver, a ressalva está contida no texto que admite a múlti-
pla nacionalidade, bem como a renúncia à nacionalidade brasi-
leira.
Pela prejudicialidade. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15754 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | inclua-se no art. 138 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, o seguinte item XI:
"Art. 138 -
............................................
XI - acompanhar e fiscalizar as operações de
crédito, a emissão de moeda, a emissão de títulos,
a concessão de avais e fianças e outras garantias
dadas em nome da União, de autarquias e outros
órgãos, fundações e de suas empressas." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda já se encontram atendidos pelo
disciplinamento que o texto realiza ao dispor sobre a compe-
tência do Tribunal de Contas da União.
Pela prejudicialidade. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15979 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao § 2o. do art. 257
Os impostos terão caráter pessoal e serão
gerados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, sempre prevalecendo os impostos
direitos sobre os indiretos, com isenções para
bens essenciais à sobrevivência.
A administração tributária poderá, nos termos
constitucionais, desempenhar funções visando à
identificação do patrimônio dos contribuintes,
seus rendimentos e suas atividades econômicas. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva dar nova redação ao § 2 do Art. 257.
Não obstante a justificação apresentada, é de se observar
que os objetivos pretendidos pela Emenda se acham implícitos
no referido dispositivo, como redigido no Projeto.
Em face do exposto, consideramos dispensável a alteração
proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15986 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dêem-se, aos §§ 1o. e 2o. do art. 401 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - É vedada a participação acionária de
pessoa jornalístivas ou de radiodifusão, exceto a
de partidos políticos e de sociedade de capital
exclusivamente nacional pertencente.
§ 2o. - A participação referida no parágrafo
anterior, que só se efetivará através de ações sem
direito a voto e não conversíveis, não poderá
exceder a 30% do capital social." | | | | Parecer: | Acredita-se que tenha havido problema datilográfico no
artigo 1o. proposto, o que prejudica a emenda. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15999 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 140 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 140 - a Comissão Mista Permanente do
Congresso Nacional, diante de indícios de despesas
não autorizadas, inclusive sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não
aprovados, de contratação de operações de crédito
sem lei prévia que autorize, de emissão de moeda e
de títulos não autorizados ou além dos limites
autorizados, de concessão de fianças e avais não
autorizados previamente poderá, pela maioria dos
seus membros, solicitar à autoridade governamental
responsável, que, no prazo de cinco dias, preste
os esclarecimentos necessários. | | | | Parecer: | O disciplinamento estabelecido pelo Projeto já resguarda
os objetivos perseguidos pela Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16068 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XI do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XI - proibição de diferença de salário, de
critério de admissão e de condições de trabalho,
por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião
política, nacionalidade e estado civil;" | | | | Parecer: | Optamos na redação do Substitutivo, pela supressão do
inciso a que se dirige a emenda. Consideramos supérfluo vedar
diferenças de salários e de critérios de admissão, promoção
e dispensa por motivos discriminatórios numa Constituição
fundada na igualdade entre cidadãos.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen-
da.
* | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16089 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 133 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:"
"Art. 133 -
§ 1o. O projeto de lei de diretrizes
orçamentárias será encaminhado ao Congresso
Nacional pelo Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela rejudicialidade. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16687 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção I, do
Capítulo II, do Título IX, do Projeto de
Constituição o seguinte artigo:
"Art. Serão criados os Conselhos Comunitários
de Saúde, junto às Secretarias Municipais de
Saúde." | | | | Parecer: | A idéia tem um indiscutível mérito, porém os mecanis-
mos de controle da população serão matéria de disciplinação'
posterior oportuna, uma vez considerada em nível de detalha-
mento incompatível com o texto constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16863 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do parágrafo 3o. do
artigo 270, Aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272
e Supressiva do parágrafo 10 do artigo 272.
Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a
redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item
ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se em
consequencia, o item I do parágrafo 10 do artigo
272.
Art. 270 -
§ 3o. - O imposto de que trata o item V não
incidirá sobre as operações de crédito a que se
refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do
artigo 272.
Art. 272 -
§ 11 -.......................................
incidirá sobre operações de crédito, quando
relativas a circulação de mercadorias e a
prestações de serviços realizadas para consumidor
final. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer modificar a redação do parágrafo
3o do art. 270, do Projeto de Constituição.
Ocorre que nova versão do Projeto de Constituição acerta-
damente elimina o parágrafo 3o do art. 270 e o parágrafo 10
do art. 272, prejudicando a emenda inteiramente. Lamentavel-
mente está preservando o parágrafo 11, que também é de lei
complementar, mas não é afetada pela emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16866 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "B" do item III do artigo
192 e o parágrafo 3o. do artigo 230. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16964 PREJUDICADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 176
Dê-se, ao Art. 176, esta redação:
"Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional ou
escolhido entre nomes de reconhecido valor
político e inaceitável probidade. | | | | Parecer: | A questão do "Sistema de Governo", em face das discus-
sões que ainda se processam, será definida após a elaboração
do Substitutivo. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17693 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 428, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 428 - O Ministério Público Federal, de
ofício ou por determinação do Congresso Nacional,
os índios, suas comunidades e organizações são
partes legítimas para ingressar em juízo em defesa
dos interesses e direitos indígenas, cabendo,
também, ao Ministério Público Federal, de ofício
ou mediante provocação, defendê-los
extrajudicialmente. | | | | Parecer: | Não podemos acolher a presente Emenda. A redação ofereci
da ao Art. 428 é exatamente igual a do citado artigo. A Emen-
da está portanto prejudicada.
Pela prejudicalidade. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17694 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o, do artigo 424, do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 424 - ..................................
Parágrafo 1o. ..............................
Parágrafo 2o. - A educação indígena será
ministrada no nível básico, na língua materna e na
portuguesa, assegurada a preservação da identidade
étnica e cultural das populações indígenas. | | | | Parecer: | Não podemos acolher a presente Emenda. A redação que pre-
tende oferecer ao § 2. do Art. 424 é exatamente igual a do
citado parágrafo.
Destarte, a Emenda está prejudicada.
Pela prejudicalidade. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17702 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
TÍTULO IX - CAPÍTULO III
ARTIGO 390 - PARÁGRAFO 1o.
Sugere-se a seguinte redação para o citado
dispositivo:
Parágrafo 1o. - Os bens do patrimônio
cultural cumprem função social pela só declaração,
restringindo, por isso, o direito de propriedade. | | | | Parecer: | A proposta está atendida em outro dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17704 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO II - CAPÍTULO I
ARTIGO 12, INCISO III, LETRA J
Sugere-se a modificação para:
j) A Lei disporá sobre a responsabilidade
civil e criminal daqueles que concorram para o
surgimento da deficiência em razão, entre outras,
de atendimento médico-hospitalar, acidente de
trânsito e de trabalho. | | | | Parecer: | Desnecessário o comando constitucional. O legislador or-
dinário pode cuidar da matéria com minúcias, tal é a relevân-
cia desta. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17848 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item II do é 10 do art.
272.
"II - não compreende o montante do imosto
sobre produtos industrializados, quando a
operação, realizada entre contribuintes e relativa
a produto destinado a industrialização ou
comercialização, configure hipótese de incidência
dos dois impostos." | | | | Parecer: | Face a supressão do parágrafo 10o. a emenda está prejudi
cada. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17851 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do art. 5o. do
Projeto de Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Visa à supressão do inciso IV do art. 5o. do Projeto de
Constituição. Entretanto, optamos pela supressão integral do
mencionado art. 5o.
Pela prejudicialidade. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17852 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se um artigo nas disposições
transitórias, onde couber:
"Art. Fica extinto, a partir de primeiro de
janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o
Fundo de Investimento Social. (Finsocial)". | | | | Parecer: | A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto.
Pela prejudicialidade. | |
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