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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
PFL (4)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23342 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Texto Atual: "Art. 30 - § 3o. - A faixa interna de até cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar". Texto Proposto: "Art. 30 - § 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas a limitações". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilômetros de largura. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23869 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 36 Inciso IV O inciso IV do artigo 36 do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: Art. 36. .................................. I - ........................................ ............................................ IV - as terras devolutas não compreendidas dentre as da União. 
 Parecer:  A pretensão da emenda já se encontra atendida plenamente no Substitutivo do Relator, razão porque fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24470 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o, § 34 - Modifique-se a redação do parágrafo, com a retirada da expressão "rural'. 
 Parecer:  A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con- duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su- pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali- de. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24490 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o artigo 257, para a seguinte redação: Artigo 257 - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho e na justiça social. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do dispositivo que consubs - tancia, o Capítulo I, do Título referente à Ordem Social. Nesta fase do processo, optamos por manter a redação origi- nal, deixando para a fase de revisão redacional a retomada da sugestão apresentada pelo ilustre autor. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25517 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se parte do § 5o., do Artigo 6o., ficando assim redigido: Artigo 6o. - ................................ .................................................. .................................................. § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atantatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  O art. 1o. não tem parágrafo 5o., de modo que a emenda deve ser dada como prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25576 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção I do Capítulo II do Poder Executivo, do Título V a seguinte redação: Do Presidente e Vice-Presidente da República Art. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Primeiro Ministro e pelos Ministros de Estado. Art. O Presidente da República será eleito entre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos, por eleição direta em sufrágio universal e secreto para um mandato de cinco anos. Art. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos. Parágrafo Único - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, em sessenta dias far-se-á nova eleição concorrendo os dois candidatos mais votados. Art. O Presidente da república tomará posse em sessão do Congresso Nacional, e se este não estiver reunido; perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de manter, defender, e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral e sustentar a união, integridade e a independência do Brasil Parágrafo Único - Se decorridos os dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo motivo força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional. Art. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice- Presidente. § 1o. - O candidato a Vice-Presidente, que deverá preencher os requisitos do artigo, considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente da República com ele registrado, seu mandato é de cinco anos e na posse, observar-se-á o disposto no artigo e seu parágrafo único. § 2o. - O Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vocância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, e do Supremo Tribunal Federal. Art. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta da última vaga; e os eleitos complementarão os períodos de seus antecessores. Se as vagas ocorrerem nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  A Emenda em exame, do Constituinte Maurílio Ferreira Li- ma, colide no princípio básico do Parlamentarismo clássico. Em outros aspectos, confirma aspectos já contemplados pelo Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25578 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção III do Capítulo III DO GOVERNO, Título V a seguinte redação: DO CONSELHO DOS MINISTROS ART. O Conselho de Ministros compõe-se do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado, sendo convocado e presidido pelo Presidente da República. Parágrafo Único - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro a atribuição de presidir o Conselho de Ministros. ART. Compete ao Conselho de Ministros: I - Aprovar o Plano de Governo; II - Aprovar planos emergenciais de assistência a regiões assoladas por calamidades; III - propor ao Presidente da República o envio de projeto de lei; IV - manifestar-se sobre questões que lhe forem submetidas pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda em exame, do Constituinte Maurílio Ferreira Li- ma, colide no princípio básico do Parlamentarismo clássico, pelo que somos por sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25579 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção II do Capítulo II do Poder Executivo, Título V a seguinte redação: ----DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ART. ----Compete privativamente ao Presidente da República: I - Nomear e exonerar o Primeiro Ministro na forma estabelecida na Constituição; II - nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvindo o Primeiro Ministro. III - convocar e presidir o Conselho de Ministros; IV - exercer com auxílio do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado a direção da Administrção Federal, apresentando Plano de Governo ao Congresso; V - iniciar o processo Legislativo, ouvido o Primeiro Ministro, nas formas e nos casos Previstos nesta Constituição; VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamento para sua fiel execução; VII - vetar projetos de lei, ouvido o Primeiro Ministro; VIII - convocar e presidir o Conselho da República; IX - dispor, conjutamente com o Primeiro Ministro, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; X - nomear os Governadores dos Territórios; XI - prover e extinguir os cargos Públicos Federais, na forma da lei; XII - manter relações com Estados Estrangeiros; XIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XVI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem prévia autorização no caso de agressão ocorrida no intervalo das sessões Legislativas; XV - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; XVI - permitir nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território Nacional ou nele permaneçam temporariamente; XVII - exercer o Comando Supremo das Forças Armadas; XVIII - decretar a mobilização nacional,total ou parcialmente; XIX - decretar e executar Intervenção Federal; XX - autorizar brasileiras a aceitar pensão, emprego ou comissão de Governo Estrangeiro; XXI - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional; XXII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura legislativa, as contas relativas ao anterior; XXIII - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; XXIV - decretar o estado de alaeme, ouvio o Conselho da República, ad referendum ao Congresso Nacional; XXV - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República, a decretação de estado de sítio. § 1o. - Não havendo Primeiro Ministro em exercício, o Presidente da República exercerá diretamente os poderes estabelecidos nos incisos IV, V, e IX do presente artigo. § 2o.- O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro as atribuições mencionadas nos incisos III, IX, e XX deste artigo. § 3o. - O Presidente da República exercerá plenamente as funções previstas no artigo enquanto não nomeado o Primeiro Ministtro, inclusive para nomeações de Ministros interinos. 
 Parecer:  A Emenda em exame, do Constituinte Maurílio Ferreira Li- ma, colide no princípio básico do Parlamentarismo clássico, pelo que somos por sua rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26391 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no item XXIII, do art. 31, sua expressão final "ou convenção internacional ratificada". 
 Parecer:  A Emenda não esclarece qual o artigo que pretende alte- rar, resumindo-se citar o item XXII. Pela prejudicialidade da proposição.