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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
LEOPOLDO BESSONE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25077 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: artigo 201. O artigo 201 passa a ter a seguinte redação: Art. 201 - As contribuições sociais e as de interesse de categorias profissionais, cuja criação seja autorizada por esta Constituição, ficarão sujeitas às garantias estabelecidas no Ítem I e nas alíneas "a" e "c" do Ítem III do Art. 202 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25082 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: artigo 208 O Artigo 208 passa a ter a seguinte redação: Art. 208 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação. 
 Parecer:  Esta Emenda estabelece norma que já consta do art. 208 do Substitutivo do Relator (Projeto de Constituição) que me- lhor versa sobre a matéria. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25083 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido: parágrafo 4o. do artigo 207 (suprimido, no substitutivo, o parágrafo 4o). 
 Parecer:  Não logramos captar a finalidade da emenda, uma vez que, o parágrafo referenciado não existe no Substitutivo anterior. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25095 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SER SUPRIMIDO - Parágrafo 4o. do art. 210. 
 Parecer:  A Emenda está prejudicada, pois os dispositivos citados não correspondem ao texto do substitutivo. Pela prejudicialidade.