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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
CE[X]
Nome
FURTADO LEITE[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimam-se o Parágrafo segundo do artigo oitavo do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada no substitutivo 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05482 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Nova redação ao item V do art. 138: V - a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados e Municípios, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06756 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Capítulo VII do Projeto de Constituição o artigo 424, renumerando- se os demais. "Art. 424. É dever do Estado proteger aos indigentes, dando-lhes condições à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. Parágrafo único. Cabe à União criar fundos especiais para o programa de assistência aos indigentes." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12558 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 112, I Dê-se ao inciso I, do art. 112, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 112 - ................................ I - investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios". 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14550 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 480 No Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o art. 480 passa a ter a seguinte redação: "Art. 480 - São assegurados aos atuais servidores públicos da administração direta e da autarquias, os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de licença especial, gratificação adicional, promoção, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. § 1o. O servidor admitido até 23 de janeiro de 1967 é estável, passando a ocupar cargo público na classe imediata. § 2o. As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partira da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores." 
 Parecer:  A emenda objetiva transformar o atual artigo 480 em parágrafo 2o. e acrescentar em novo "caput" e parágrafo 1o., asseguran- do aos atuais servidores públicos os direitos adquiridos, bem como a estabilidade dos admitidos até 23.0l.67. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substituti- vo.