1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | OLAVO PIRES (PMDB/RO) | |||
Texto: | Inclua-se no capítulo referente ao Poder Judiciário: "Art. 1o. O Poder Judiciário é exercido pelo seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal II - Superior Tribunal de Justiça III - Tribunais e Juízes Federais IV - Tribunais e Juízes Militares V - Tribunais e Juízes Eleitorais VI - Tribunais e Juízes do Trabalho VII - Tribunais e Juízes Agrários VIII - Tribunais e Juízes dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios." |