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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00075 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 31: "IX - a obrigação do Poder Público de produzir e fazer divulgar amplamente, e em tempo hábil, toda informação relevante para esclarecimento de seus atos e projetos."
	Justificativa:
	Parecer:	A emenda é pertinente, além de ter justificação suscinta e adequada. Na verdade uma meritória manifestação da vontade constituinte. Assim como na resolução industrial a mercadoria transformou-se numa das formas patentes da riqueza das nações, na era da informática a informação é uma das formas dessa riqueza. Além disso, quando pública, é uma das condições da liberdade dos povos. Pela aprovação.