| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17086 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação o item I do Art. 345,
do Projeto de Constituição o termo "único". | | | | Parecer: | A sugestão, acolhida em outros artigos, fica prejudicada
aqui pois, o artigo 345 foi suprimido. | |
| 2182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17087 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se na redação do caput do Artigo
351 do Projeto de Constituição, a expressão "único
por "Nacional". | | | | Parecer: | A sugestão é acolhida em parte. O sistema passa a chamar-
se Sistema Nacional Único de Saúde. | |
| 2183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17088 PREJUDICADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se na redação do caput do § 2o. do
Artigo 353 do Projeto de Constituição, a expressão
"único" por "Nacional". | | | | Parecer: | A sugestão contida nesta Emenda é contemplada no art. 353
do atual texto de Projeto de Constituinte. | |
| 2184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17089 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Art. 195 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 195 - O exercício da Justiça será
gratuito sempre que a parte não puder custear as
respectivas despesas sem prejuizo do sustento
próprio ou da família. | | | | Parecer: | O espírito da Emenda é o mesmo que norteou a elaboração do
Projeto. Não há por que mudar. | |
| 2185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17090 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação da alínea a do item I,
do Artigo 201 do Projeto de Constituição, a pessoa
do Primeiro - Ministro. | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 2186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17091 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação da alínea i, do item I,
do Artigo 201, do Projeto de Constituição, a
pessoa do Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 2187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17092 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o item II, do Artigo 203 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 2188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17093 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao art. 368, que passa a
esta forma:
"Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos
de idade, todo cidadão, independentemente de prova
de recolhimento de contribuição para a Seguridade
Social e desde que não possua outra fonte de
renda, fará jus à percepção de pensão mensal que
lhe proporcione condições básicas de vida e que a
lei regulará." | | | | Parecer: | Através do princípio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciária a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 2189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17094 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 392. | | | | Parecer: | Pela sua especificidade estes conteúdos passaram para a
esfera de lei ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 2190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17095 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 394 do Projeto | | | | Parecer: | Somos de opinião que é importante manter este artigo.
Pela rejeição. | |
| 2191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17096 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Altere-se a redação do art. 90, pela
seguinte:
Art. 90 - Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, na mesma proporção e na
mesma data. Estender-se-ão aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas
aos servidores em atividade.
- Acrescente-se um parágrafo único ao art.
90.
§ Único - Ressalvado o disposto neste artigo,
em nenhum caso os proventos da inatividade poderão
exceder a remuneração que o aposentado perceberia
se estivesse em atividade. | | | | Parecer: | A redação adotada pelo projeto atende às propostas, sem
necessidade de atender-lhe o texto. | |
| 2192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17097 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Insira-se, após o art. 229, dispositivo com a
seguinte redação, remunerando-se os demais:
Art. 230 - Cabe aos Estados a instituição de
mecanismos de controle jurisdicional da
constitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais contrários à Constituição
do Estado e da constitucionalidade de leis ou atos
normativos municipais contrários a esta
Constituição, vedada a atribuição da legitimação
para agir a um único órgão. | | | | Parecer: | Por oportuna, acolho a Emenda. | |
| 2193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17098 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA ao art. 143, que deve ser
deslocado para constituir parágrafo do artigo 138,
especificamente passando a ser seu § 4o.. | | | | Parecer: | A Emenda em tela realiza inquestionável aprimoramentodo
texto.
Pela aprovação. | |
| 2194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17099 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | - Dê-se nova redação ao art. 204, § 1o.,
alínea "c", qual seja: "um terço, em partes
iguais, entre membros do Ministério Público
Federal ou Estadual e do Distrito Federal, e
advogados, de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de
experiência profissional atual, indicados em
listas sêxtuplas pelos órgãos de representação das
respectivas classes".
- Suprima-se, no art. 189, a expressão "de
carreira ou".
- Substitua-se, no art. 207, I, a expressão
"de prática forense" por "de experiência
profissional".
- Substitua-se, no art. 212, § 2o., a
expressão "listas tríplices" por "listas
sêxtuplas". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 2195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17100 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Redija-se, da forma que se segue, o inciso I
e o parágrafo único do art. 207 do projeto:
"Art. 207 - .................................
I - quinto dentre advogados, com mais de dez
anos de prática forense, e membros do Ministério
Público Federal, ou local, com mais de dez anos de
exercício;
............................................
Parágrago 1o. - Em todos os casos, a nomeação
será precedida de elaboração de lista tríplice
pelo Tribunal, a partir, quando for o caso, de
listas sêxtuplas, organizadas pelos órgãos
competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do
Ministério Público Federal ou local, conforme a
hipótese." | | | | Parecer: | A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre-
dominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17101 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA
Modifique-se a redação do "caput" do art. 392
e de seus três itens, excluindo-os ou suprimindo-
os do Capítulo III do Título IX, como segue:
"Art. 392 - A legislação desportiva dará
preferência ao desporto educacional, não
profissional, e concederá incentivos e apoio às
manifestações desportivas de criação nacional." | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 2197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17102 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte, ao item II do § 1o.
do art. 257, do Capítulo I (Do Sistema Tributário
Nacional):
"II - desenvolvimento sócio-econômico
equilibrado entre as diferentes regiões do País." | | | | Parecer: | A Emenda trata de assunto que, depois de devidamente exa-
minado, resolvemos suprimir, por referir-se a aspecto ineren-
te à natureza dos tributos.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 2198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17103 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluam-se nas disposições transitórias o
seguinte artigo e seu parágrafo único, onde
couberem:
Art. (...) Nos débitos de qualquer natureza
das instituições financeiras, em liquidação
extrajudicial ou em falência, incide correção
monetária, até o efetivo pagamento, a partir da
aplicação, contra elas, da Lei 6.024, de 13 de
março de 1974, salvo nos casos em que os passivos
já tenham sido pagos ou tenham sido objeto de
contratos de novação. No rateio do ativo não
haverá preferência, concorrendo por igual todos os
credores.
Parágrafo Único - Até que lei nova regule a
intervenção e liquidação de instituições
financeiras, fica revogado o artigo 18 da Lei
6.024, de 13 de março de 1974, aplicnado-se a Lei
de Falências aos casos supervenientes. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17104 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se mais um item sob no. III
renumerando os demais - do art. 347 da Seção I (DA
SAÚDE), do Capítulo II do Título IX, como segue:
"III - implantar infra-estrutura de
saneamento básico"; | | | | Parecer: | A proposição é contemplada, parcialmente, no novo
Projeto de Constituição. | |
| 2200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17105 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se novo texto ao do art. 369, da
Seção III (Da Assistência Social) do Capítulo II,
do Título IX, como segue:
"Art. 369 - Ficam livres de contribuições
para a Seguridade Social as instituições
beneficentes de assistência social e as entidades
de previdência privada, sem fins lucrativos, que
atendam às exigências da lei." | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no
sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo
que o autor pretendia modificar. | |
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