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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
MG (5)
RJ (20)
SP (1)
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21588 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 295 o seguinte parágrafo: § - para assegurar maior eficácia nesta matéria, os Estados e municípios deverão ter legislação própria, face ás suas peculiaridades regionais e locais. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposição já se encontra sufi- cientemente atendida pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21620 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27, § 1o, a seguinte redação: § 1o. - O Defensor do Povo será eleito pela maioria absoluta do Congresso Nacional dentre candidatos indicados pela sociedade civil, através da OAB, maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público, na forma da lei. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21635 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 265 o seguinte parágrafo: § - Aplica-se a todos aposentados a disposição prevista no art. 67 
 Parecer:  Revisão de proventos e pensões. A nosso ver, a questão já se acha atendida pelo projeto, através do princípio de ir- redutibilidade do valor dos benefícios. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21640 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 220 o seguinte parágrafo: § - O Executivo submeterá ao Congresso Nacional, juntamente com o projeto de lei, a proposta de orçamento monetário. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do nobre Constituinte, autor da emenda que objetiva submeter ao Congresso Nacional a proposta do orçamento monetário. Contudo, atualmente, o orçamento monetário já esta inserido na Lei Orçamentária que tramita no Congresso Nacional. No texto, o § 3o., do art. 220, as normas que compõem a matéria já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos da emenda. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22397 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 295 o seguinte parágrafo: § - As usinas, que operam com reator nuclear, deverão ter sua localização definida por lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. 
 Parecer:  Entendemos que a matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo, especialmente quanto ao que decorre do art. 234 combinado com o art. 295. Concluímos, pela prejudicialidade da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24961 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Modifique-se ao final do artigo 263 a expressão "Saúde Ocupacional" pela expressão "tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando o citado dispositivo legal assim redigido: Título IV: da Ordem Social Capítulo II: da Seguridade Social Seção I: da Saúde Art. 263 .................................... Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiscalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratamento dos infortúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Tendo em vista a retirada a expressão "saúde ocupa- cional" pelo Relator, fica prejudicada a análise da Emenda. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28156 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 43 do título X - Disposições Transitórias, a seguinte redação: Art. 43 - Ficam assegurados aos atuais servidores e trabalhadores os direitos à aposentadoria, desde que preencham, em tempo oportuno, as condições exigidas pela Constituição anterior. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação ao artigo 43 das Disposições Transitórias que dispõe sobre o Direito à aposentadoria dos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, já tiverem preenchido os requesitos desse benefício nos termos da legislação vigente. A Emenda deve ser considerada prejudicada porque o dispo- sitivo a sofrer alteração resultou suprimido do Substitutivo face ao acolhimento de outros Emendas. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30986 PREJUDICADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  EMENDA (SUBSTITUTIVA) Título IV - Seção Única Substitua-se no § 3o. do Art. 46 a expressão "Conselho" pela expressão "Tribunal". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em razão da supressão do disposi- tivo do texto do substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34620 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte § 6o. do art. 6o., renumerando-se o atual § 6o. e subsequentes: "§ 6o. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos imcompatíveis com a escusa da consciência". 
 Parecer:  A emenda em tela propõe o acréscimo de parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição com a finali- dade de determinar que "por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer de seus direitos...". Esta matéria já se encontra disposta no parágrafo 43 do mesmo artigo. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34624 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 19 do art. 6o. a seguinte redação: § 19 - Os presos têm direito ao respeito à sua integridade física e moral. 
 Parecer:  A Emenda assegura aos presos a integridade física e mor- ral. A redação do Substitutivo amplia esses direitos, para incluir o respeito à dignidade do preso. A Emenda, assim, em parte acorde com o texto fica preju- dicada. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34648 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Título III, Cap. II do Substitutivo do Relator: Substitua-se o artigo 27 e seus §§ pelo seguinte dispositivo: "Art. 27 Lei Complementar disporá sobre as formas de apuração de abusos e omissões de qualquer autoridade e indicará as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34653 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, item IV, no art. 32, com a seguinte redação, renumerando-se o atual item IV e os subsequentes: "IV - parcelamento do solo;" 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34658 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  De-se ao art. 44 do Título X a seguinte redação: Art. 44 - A transferência aos Municípios da competência dos serviços e atividades descritas nos incisos V e VI do artigo 45 e I do artigo 269 deverá obedecer ao estabelecimento em lei federal. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34660 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no item II, "in fine", do art. 45, após a expressão um prazo fixado em lei, a expressão:........., vedada a criação de fundos; 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34661 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acresente-se, no item VIII, do art. 45, após "incumbido-lhe", a expressão: "..., quando se tratar de bem público municipal, ...". 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34664 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 50, a seguinte redação: "Art. 50 - As regiões, constituídas por unidades federadas limitrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal, ouvidas previamente as Assembléias Legislativas dos Estados competentes." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34665 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o § 3o. do art. 51, incluindo-o como § 4o. do art. 50. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34712 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 135 a expressão "e o Distrito Federal", logo após a expressão "a União e os Estados". 
 Parecer:  Emenda confusamente redigida. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34745 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se item V, ao art. 202, com a seguinte redação: "V - conceder isenções sem que a lei o estabeleça". Suprima-se o art. 206. 
 Parecer:  O princípio da legalidade tributária tem, como consequência lógica e inevitável, que somente a lei pode conceder isenções. A norma que a Emenda pretende inserir no Substitutivo portanto, já está contida no seu art. 202, item I. Pela prejudicialidade 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34756 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 220, a seguinte redação: "§ 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais, fundações e autarquias, compatibilizadas com o plano plurianual de investimentos, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais." 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte pretende incluir as fundações e autarquias no disposto no § 5o. do art. 220 do Projeto, argumentando ficar assim melhor compatibilizados os instrumentos orçamentários com o plano plurianual. Ocorre que pela definição do orçamento final dada pelo item I do § 3o, do referido art. 220 já estão incluídas as fundações e autarquias. Pela prejudicialidade 
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