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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (408)
Banco
expandEMEN (408)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (304)
APROVADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
PREJUDICADA (21)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (7)
AM (8)
AP (9)
BA (8)
CE (5)
DF (8)
GO (10)
MA (7)
MG (16)
MS (5)
MT (4)
PA (8)
PB (17)
PE (72)
PI (48)
PR (90)
RJ (12)
RO (1)
RR (55)
RS (8)
SC (10)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar onde couber, no Capítulo I, título VIII, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, um dispositivo com a seguinte redação: O Planejamento da atividade econômica deverá incorporá a dimensão espacial, decompondo-se em instâncias regionais compatibilizadas entre si e tendo como objetivo último o bem-estar da população. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator já incorpora a redução das de- sigualdades regionais e sociais como um dos princípios da or- dem econômica, reconhecendo ainda o papel do Estado na tarefa do planejamento. As formas pelas quais se implementará a re- gionalização do planejamento devem se definidos em legislação ordinária. A idéia da regionalização, em si, constitui contribuição importante ao Projeto de Constituição. Pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 213, Seção VI, Capítulo I, título VII, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Artigo 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados, cinquenta por cento, na forma seguinte: a) - vinte inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) - vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de participação dos Municípios; c) - dois inteiros por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional; d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, e de irrigação dos manaciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentados pelos Estados e Municípios inseridos na Região Nordeste do Brasil. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte que se acrescente uma alínea "d" ao item I do art. 213, pelas razões constantes da Justificação. Ao adotarmos texto inspirado na Emenda ES32871-9 para a alínea "c" do mesmo item, afigura-se-nos que a idéia desta proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Assim, concluímos por sua aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto de Constituição. Emenda: Atleta a redação do artigo 248 e seus parágrafos. Art. 248 - Declarado o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, poderá a União propor, no foro competente, a ação expropriatória. § 1o. - Na petição incial, instuida com cópia autêntica da vistoria realizada na fase administrativa e com os comprovantes do depósito dos Títulos e do dinheiro referentes à indenização, o expropriante requererá a imissão na posse do imóvel e a transcrição deste, em seu nome, no registro imobiliário. § 2o. - Deixando o juiz, injustificadamente, de deferir, de plano, as medidas requeridas, operar-se-á, após 90 (noventa) dias e na forma do disposto em lei, a imissão na posse e a transcrição imobiliária. § 3o. - A lei disporá sobre o processo expropriatório para fins de reforma agrária, os critérios para a fixação do valor do depósito prévio, os procedimentos relativos a imissão liminar na posse e a transcrição imobiliária, bem como o sistema de classificação dos imóveis rurais em função do uso dos solos e da eficiência da sua exploração. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA EMENDA - Altera a redação do Artigo 247 Art. 247 - A desapropriação será procedida de processo administrativo, do qual constará vistoria realizada pelo órgão executor da reforma agrária e destinada a identificar a extensão e eficiência da exploração agrícola. Parágrafo único - O proprietário do imóvel será obrigatoriamente notificado para que indique perito seu, para integrar a Comissão de Vistoria. 
 Parecer:  A autor propõe nova redação ao art. 247, com o objetivo de melhorar explicitar o papel de vistoria administrativa e a participação do proprietário em sua realização. Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21792 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva aos artigos 245 e 246 e parágrafos, do Projeto de Constituição. Emenda: Altera a redação dos artigos 245 e 246 e parágrafos. Art. 246 - É garantido, nos termos do é 33, do art. 6o., o direito de propriedade sobre imóveis rurais, respeitadas as exigências e limitações contidas nesta Constituição. Art. 246 - É da competência exclusiva da União, desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária, mediante justa indenização, imóveis rurais cuja exploração e uso não atendam à sua função social, consoante requesitos definidos em lei. § 1o. - A desapropriação, de que trata este artigo, incidirá sobre imóveis rurais improdutivos, localizados em zonas prioritárias de reforma agrária e declarados de interesse social, para fins de desapropriação através, privativamente, de Decreto do Primeiro Ministro. § 2o. - A indenização da terra nua será paga em títuloos especiais da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, ocorrendo sempre em moeda corrente o pagamento das benfeitorias. § 3o. - A lei disporá sobre as característica, utilização, taxa de juros e condições de resgates do títulos especiais da Dívida Pública, devendo a Lei Orçamentária Federal fixar, anualmente, o montante dos Títulos a serem emitidos e o total dos recursos, em dinheiro, destinados a financiar, no exercício, a execução da Reforma Agrária. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação dos artidos 245 e 246 do Subs- titutivo. A proposta contém uma incongruência: - no "caput" do artigo 246 determina-se que a desapropriação, por interesse social, incidirá sobre "imóveis rurais que não cumprem a sua função social"; - no parágrafo 1o. do mesmo artigo, o processo desaproprietá- rio fica restrito aos imóveis rurais improdutivos. O conceito de função social é bem mais amplo (vide Estatuto da Terra - artigo 2o.). Os demais dispositivos da emenda não aperfeiçoaram o texto do Projeto. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21814 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 226 .................................... § 4o. - Às empresas privadas compete, com o estímulo e o apoio do estado, organizar e explorar as atividades econômicas. 
 Parecer:  A ordem econômica proposta se fundamenta na livre ini- ciativa, sendo livre também a concorrência, como princípio. Ao mesmo tempo, o texto do Substitutivo, em divresas passa- gens, prevê o estímulo e o apoio às empresas privadas, seja por intermédio de tratamento favorecido ou pelo aumento da sua competitividade, conseguido pela via de benefícios a elas destinados, valendo mencionar em acréscimo a vedação do gozo de privilégios fiscais pelas estatais sem a extensão desses ao setor privado. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21815 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 do Projeto de Constituição/Substituto do Relator. Art. 265 .................................... § 3o. - Os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, permanentemente, a expressão monetária da data de concessão. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe que os benefícios previdenciá- rios tenham seus valores permanentemente corrigidos. O projeto, a nosso ver, já contempla essa questão, ao prever a irredutibilidade do valor dos benefícios. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21816 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 13 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Dos Direitos Políticos - A Candidatura Inclua-se no art. 13 o seguinte § 9o, renumerando-se o atual e seguintes Art. 13 .................................... § 9o. - São privativos de brasileiros natos os cargos de Chefe de Estado, Chefe de Governo e seus sucessoras legais. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 246 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 246 .................................... § 4o. - Lei complementar disporá sobre uma política agrícola permanente e aplicável, sem discriminações, a todo produtor rural, e estabelecerá as diretrizes para delimitações das zonas prioritárias sujeitas a reforma agrária. 
 Parecer:  O objetivos desta emenda estão implicitamente atendidos no art. 251 do Projeto. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21818 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 246 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 246 .................................... § 4o. - Não incidirçaõ impostos sobre a indenização paga em decorrência de dedapropriação. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21819 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 226 do Projeto de Constituição /Substitutivo do Relator. Art. 226 .................................... § 4o. - A lei não discriminará as empresas legalmente constituídas no país. 
 Parecer:  A sugestão não se coaduna com o texto do dispositivo emen- dado que visa à definição de empresa nacional e consequente regulamentação por lei ordinária. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21820 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo Emendado: Artigo 226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 226 - A lei não discriminará as empresas legalmente constituídas no País. § Único - A lei deverá estabelecer o mínimo de restrições ( LIMITAÇÕES ), salvo as de carater temporário, para resguadar os interesses nacionais. 
 Parecer:  A sugestão não se coaduna com o texto do dispositivo emen- dado que visa à definição de empresa nacional e sua conse- quente regulamentação por lei ordinária. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21821 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 11 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 11 .................................... III - Os nascidos no estrangeiro que completarem vinte e cinco anos de residência no Brasil, poderão naturalizarem-se mediante simples requerimento. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21822 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 226, - 30. Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A instituição de benefícios, sejam quais forem, destina- dos a fortalecer o capital privado nacional, melhorando as suas condições de competividade, é um mecanismo para o res- guardo e consolidação de um dos princípios da ordem econômi- ca, o primeiro deles, a soberania nacional. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21823 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigos 226 e 227 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Devam ser eliminados os Artigos 226 e 227. 
 Parecer:  É imprescindível a inclusão, no texto constitucional, da definição de empresa nacional e do princípio de aceitação do capital estrangeiro, justamente para que a legislação ordiná- ria possa descer a detalhes de regulamentação. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21824 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 226 - Será considerada empresa brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua administração sediada no País, e com a maioria dos dirigentes de nacionalidade brasileira, natos ou naturalizados. 
 Parecer:  A definição sugerida sendo por demais restritiva não per- mite a proteção ao universo das empresas genuinamente nacio- nais, objeto do dispositivo emendado. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21825 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 229 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 229 .................................... § 3o. - A lei apoiará e estimulará às tecnologias inovadoras e adequadas ao desenvolvimento nacional. 
 Parecer:  Visando o art. 229, que diz da intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio, a emenda em questão priva- ria, se aceita, a ação estatal da necessária flexibilidade que o texto constitucional ora em debate lhe garante. Cremos por isso ser mais apropriado tentar, por intermédio da legis- lação ordinária, dar consequência à intenção da emenda. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21826 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 245 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 245 .................................... § Único - São imunes a tributos federais, estaduais e municipais os produtos hortifrutigranjeiros. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar parágrafo ao art. 245 do Substitutivo. A proposta porém, não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21827 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 245 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 245 .................................... I - Conservar os recursos naturais e preservar o meio ambiente; II - Fortalecimento da agricultura e valorização do homem no campo; III - Observar as relações justas de trabalho IV - propriciar o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependem. 
 Parecer:  A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu- tivo. A determinação de critérios de cumprimento da função so- cial da propriedade é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21828 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 207, § 3o. do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. Art. 207 .................................... § 3o......................................... III) - O imposto de que trata o item IV deste artigo terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo poder executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada operação, o montante correspondente às anteriores. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, acrescentar item III ao § 3o. do art. 207, do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Consti - tuição, estabelecendo que o imposto de que trata o item IV (IPI), do referido art. 207, "terá alíquotas graduadas em função da essencialidade dos produtos, indicados pelo Poder Executivo, e não será cumulativo, abatendo-se em cada opera- ção o montante correspondente às anteriores". Contudo, tais disposições são tratadas no § 1o. e no item I do § 3o., tudo do art. 207 em questão. Pela prejudicialidade. 
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