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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. (IV-C): Suprima-se o Capítulo II - Do Tribunal Constitucional - artigo 4o. ao 16. 
 Parecer:  O constituinte Antonio Carlos Konder Reis propõe a su- pressão do Capítulo II do Anteprojeto, que enfoca o Tribunal Constitucional. Ampara sua pretensão no pronunciamento do Constituinte Nelson Jobim, feito da tribuna desta Assembléia Nacional, que dirimiu suas dúvidas quanto à necessidade da criação daquele sodalício, merecedora da atenção e cuidado de três Subcomis- sões (Poder Judiciário, Direitos Políticos e Garantia da Constituição). Ocorre que o pleito já foi deferido, em razão de anterior acolhimento de emenda de idêntico conteúdo. Em consequência, pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos e Garantias (I-B): Dê-se aos artigos 11 e 12 do Capítulo "Dos Direitos Políticos" a seguinte redação: "Art. 11 - É direito de todo brasileiro a participação no processo político através do voto. § 1o. - São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contém 17 anos ou mais, alistados na forma da lei. § 2o. - O alistamento é obrigatório, o voto é facultativo, para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei complementar. § 3o. - Lei complementar disporá sobre as exceções referidas no parágrafo anterior quanto aos militares, os que não saibam se exprimir na língua nacional e sobre os que estiveram privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos, bem como sobre a forma pela qual possam os analfabetos alistar-se e exercer o direito de voto. Art. 12 - Lei complementar disporá sobre a perda ou suspensão dos direitos políticos". 
 Parecer:  A Emenda aditiva do ilustre Constituinte ANTONIO CARLOS KONDER REIS parece-nos plenamente atendida no primeiro esboço do Anteprojeto, pelo que a consideramos prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o dispositivo correspondente ao é 3 do Artigo 312 do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Acrescente-se ao artigo 3o., item XIX, mais uma alínea com a letra s, alterando-se as demais, com a seguinte redação: "s - O sistema penitenciário será estruturado em três níveis, regional e municipal de responsabilidade dos municípios, estadual e federal; a pena será cumprida em um dos três níveis de acordo com a natureza do delito, sua gravidade, condições em que foi praticado e idade e antecedentes criminais do apenado na forma de lei complementar". 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03116 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Acrescente-se ao Artigo 13 o seguinte item: "XXXII - igualdade de direitos, quanto á participação em programas sociais e nos benefícios e vantagens deles decorrentes, entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso." 
 Parecer:  A igualddade de todas perante a lei, como forma de coibir qualquer tipo de discriminação, está inscrita no Projeto co- mo um dos seus fundamentos. Assim, não vemos a necessida- de de se repetir, com variações adequadas a cada situação, aquele princípio, razão pela qual, acolhendo Emendas nesse sentido, optamos pela supressão do inciso XI do artigo 13. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03122 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 372 - Inciso I Substituir o inciso I do Artigo 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  O princípio está inserido nos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06500 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto mais os seguintes incisos: " - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso; - instituição da ação comunitária, através dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidades de prever para prover"". 
 Parecer:  A igualdade de direitos entre todos os trabalhadores en- contra-se assegurada, no Projeto, pela alínea "f" do inciso III de seu artigo 12 que veda qualquer discriminação em razão de condições sociais ou individuais. Da mesma forma, a participação popular encontra-se garan- tida na alínea "b" do mesmo dispositivo. Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emenda. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06514 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Promova-se a transformação do Parágrafo único do artigo 381 em artigo. 
 Parecer:  O remanejamento pleiteado parece ter sido atendido. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06522 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA I § Acrescente-se ao artigo 133 do Projeto mais o seguinte parágrafo: " § - Lei Complementar disporá sobre a elaboração e execução de Planos Nacionais de Desenvolvimento, de duração trienal, os quais estabelecerão percentuais da receita ordinária da União, dos Estados e dos Municípios para aplicação obrigatória nos setores da Educação, Saúde, Amparo ao Menor Carente, Desenvolvimento Regional e proteção ao Meio Ambiente." II - Suprimam-se do texto do Projeto todas as vinculações orçamentárias. 
 Parecer:  A matéria constante da emenda em apreço já se contém, em es- sência, nas disposições da Seção II, do Capítulo II, do Títu- lo VII, especialmente arts. 286 e 292, razão por que somo pe- la prejudicialidade da proposição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06524 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso XXIII do artigo 54 do Projeto, as alíneas e os parágrafos seguintes: " - segurança econômica dos hospitais comunitários e regulamentação das taxas de tratamento hospitalar; - medidas contra doenças contagiosas e que constituam perigo público em pessoas e animais; - produção e comércio de produtos alimentares, forragens, sementes, plantas e defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e fertilizantes do solo, proteção de plantas e animais contra enfermidades e pragas; - fomento da produção agropecuária e industrial; - produção e comércio de medicamentos, remédios, narcóticos e tóxicos; - mensalidades, semestralidades e anuidades escolares do ensino básico e superior; - outras matérias de sua competência previstas nesta Constituição. § 1o. - Na legislação concorrente, a lei federal terá prevalência sobre a lei estadual e esta sobre a lei municipal. § 2o. - Se a lei federal dispuser sobre matéria de legislação concorrente na forma de normas gerais, aos Estados e aos Municípios, obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação suplementar." 
 Parecer:  O texto do Projeto de Constituição já contempla os objeti- vos da presente emenda, conforme se deduz do artigo 54,XXIII, "u", "x", artigo 56,I, 62 e 66,I. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07524 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 12, inciso III, letra "d" do Projeto: "Art. 12 .................................... III - A CIDADANIA d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdade fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12381 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, V Dê-se, ao inciso V, do Art. 12, esta redação: "Art. 12. .................................. ............................................ V - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. § Único - O casamento poderá ser dissolvido nos casos expressos em lei, sendo ilimitado seu pedido após dois anos de celebração." 
 Parecer:  A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13758 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se, no inciso I do art. 40, as palavras: "ou atos jurisdicionais ou administrativos". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14071 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 261 mais um parágrafo, como 3o.: "§ 3o. Os impostos de que trata este artigo não incidirão sobre as operações de exportação de bens e de serviços para o exterior." 
 Parecer:  A Emenda pretende deixar expresso no texto constitucional que os impostos com base na competência residual (art. 261) não poderão alcançar a exportação de bens e serviços. Ora, o próprio artigo 261 já explicita que tais impostos não podem ter fato gerador igual ao dos impostos já discrimi- nados pela Constituição e entre estes já existe o imposto so- bre exportação e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Assim, a pretensão da Emenda seria repetitiva. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14072 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 39. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28560 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 7o do Substitutivo mais os seguintes itens: " - igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso; - instituição da ação comunitária, através dos conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidades de prever para prover." 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento uniforme a todas as categorias de trabalhadores. Temporário ou não, avulso ou não, rural ou urbano, a todos são assegurados os direitos enumerados no artigo 7o. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30885 PREJUDICADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 147, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 147 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o Terrtório Nacional, compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda, "fixar a sede e estabelecer a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, a exemplo das Consti- tuições anteriores". Tal objetivo já está superado pela existência de norma es- pecífica (Parágrafo único do artigo 134). Assim, opinamos pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31260 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar os seguintes itens "a" e "b" no inciso IV ao artigo 222 do substitutivo: "Art. 222.- IV - a) a repartição do produto de arrecadação dos impostos mencionados no capítulo do sistema tributário nacional. b) a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita previstas no inciso I do § 6o. do artigo 220 desta constituição." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda, ao que parece, assegurar que a redação do item IV do Art. 222, relativa à vinculação de receita de impostos, não se extenda à repartição do produto dos impostos mencionados no Capítulo do Sistema Tributário e à prestação de garantia à operações de crédito por antecipação da receita. A primeira situação já está claramente ressalvada no atual texto do projeto, no próprio inciso em referência e a segunda é desnecessária por explicitamente o Art. 220 o permite, no seu § 6., item I, com a autorização legislativa podendo constar da lei orçamentá- ria. Assim entendemos prejudicada a Emenda. Pela prejudicialidade.