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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SAMIR ACHÔA in nome [X]
1987::04 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29714 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 291 item III o parágrafo: "Todo ato atentatório à moral e bons costumes, inclusive propagandas comerciais, veiculado por meios de comunicação de massas será passível de penalidade, na forma que será definida por lei." 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações sobre a redação mais ade- quada para o capítulo, inclusive o presente inciso II, opta o Relator por redação diversa daquela ora proposta, razão por- que obriga-se a propor sua aprovação parcial.