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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12914 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: letra b do item IV do Art. 27 A letra b do item IV do Art. 27 passa a ter a seguinte redação: letra b - o mandato poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais.
	Parecer:	Cuida a emenda de eliminar a palavra "parlamentar" do texto da alínea "b" do item IV do art. 27. Optamos pelo termo mais abrangente de mandato eletivo, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial.