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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03284 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica redação do Art. 87, § 2o.: § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados.
	Parecer:	pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.