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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18970 PREJUDICADA
	Autor:	RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 91: "Art. 91. ..., sendo vedada a acumulação, salvo nos casos previstos nesta Constituição."
	Parecer:	Rejeitada conforme orientação oferecida ao substitutivo.