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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01959 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se no redação ao Capítulo I do Título II como se segue: "Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos"
	Parecer:	Acolho, na Norma regimental, e em atenção ao elevado nú- mero de ilustres signatários. E antecipo que votarei pela aprovação, com ressalva dos eventuais destaques pedidos. Pela aprovação.