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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30022 REJEITADA
	Autor:	MELLO REIS (PDS/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título III. "Art. - A lei punirá a violação a qualquer preceito constante desta Constituição.
	Parecer:	Pretende incluir, onde couber, dispositivo que estabele- ça que "a lei punirá a violação de qualquer preceito constan- te desta Constituição". Não consideramos necessário tal pre - ceito de auto-defesa constitucional. Pela rejeição.