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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
GO (4)
Nome
MAURO MIRANDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17418 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----ARTIGO 13 Suprima-se o inciso XI 
 Parecer:  É nossa opinião, de acordo com a de vários ilustres constituintes, que não é necessário, a uma Constituição que tem por pressuposto a igualdade entre os cidadãos, vedar di- ferenças salários e de critérios de admissão, promoção e dis- pensa, por motivos de descriminatórios. Consideramos, portan- to, o dispositivo objeto da presente emenda redundante, razão por que somos de parecer favorável à emenda. * 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17423 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Art. 10o. Suprima-se o artigo 10o. e seus incisos 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17425 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Art. 68. Suprima-se o art. 68 com os parágrafos e incisos do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de contas de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17426 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Art. 8o. Suprima-se o artigo 8o. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.