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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LYSÂNEAS MACIEL in nome [X]
REJEITADA in res [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
1
n/a
2
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
•4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA[X]
Partido
•PDT (3)
Uf
•RJ (3)
Nome
•LYSÂNEAS MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Onde Couber: Art. Não fluem prazos prescricionais para os delitos de abuso do poder econômico, uso discriminatório dos meios de comunicação e demais crimes eleitorais enquanto durar o mandato cuja licitude for eventualmente questionada. 
 Parecer:  O ilustre Deputado Lysaneas Maciel em duas emendas idên- ticas propõe normas contra os que incidirem em delitos de abuso do poder econômico e demais crimes eleitorais. Nosso parecer é favorável no mérito, porém, como se trata de maté- ria a ser disciplinada em lei comum, não podemos acolhê-la. Parecer contrário por impertinente. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Onde couber: Art. Não fluem prazos prescionais para os delitos de abuso de poder econômico, uso discriminatório dos meios de comunicação e demais crimes eleitorais enquanto durar o mandato cuja licitude for eventualmente questionada. 
 Parecer:  O ilustre Deputado Lysaneas Maciel em duas emendas idên- ticas propõe normas contra os que incidirem em delitos de abuso do poder econômico e demais crimes eleitorais. Nosso parecer, como se trata de matéria a ser disciplinada em lei comum, não podemos acolhê-la. Parecer contrário por ser im- pertinente. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Não fluem prazos prescricionais para os delitos de abuso de poder econômico, uso discriminatório dos meios de comunicação e demais crimes eleitorais enquanto durar o mandato cuja licitude for eventualmente questionada." 
 Parecer:  Cuida a emenda da inclusão de dispositivos que possibilitarão a apuração de crimes eleitorais,após a diplomação. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada em lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
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