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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01101 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	O inciso III do art. 2o., pode assim ser redigido: "III - Salário de trabalho noturno superior ao diurno".
	Parecer:	Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, contenha o mesmo mérito inserido no texto do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01102 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	O inciso XXVI do art. 2o., deverá ser suprimido.
	Parecer:	Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00830 APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se o inciso VI do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão:
	Parecer:	Aprovada. As peculiaridades do trabalho doméstico dentre as quais a mais evidente é a residência habitual no local de trabalho permitem divisões próprias do tempo de trabalho no decorrer da jornada. É difícil aferir nesse caso a prática de servi- ços extraordinários.