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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09470 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 353, § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 353, do Projeto de Constituição: Art. 353 - .................................. § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
	Parecer:	As alegações contidas na justificação são procedentes, mas o dispositivo não deve prevalecer. Pela rejeição.