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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16997 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
	Texto:	O parágrafo 3o. do Art. 349 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: § 3o. - O Poder Público, através do comando administrativo único, estabelecerá diretrizes que possibilitem uma efetiva subordinação das ações de saúde prestadas pela rede hospitalar privada aos interesses maiores da população e objetivos da política nacional do setor.
	Parecer:	A sugestão de nova redação do § 3. do art. 349 é acolhida parcialmente no seu mérito.