ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23491 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente ao Art. 272 o seguinte Parágrafo
Único:
Parágrafo único - As pessoas portadoras de
deficiência que não apresentam comprovadas
condições de habilitação profissional e que
pertençam a família carente terão direito a pensão
nunca inferior ao salário mínimo e preferência na
concessão de bancas de jornais e postos de venda
da Loto e Loteria Esportiva. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25303 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 3o. do Artigo 291. | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
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