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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07602 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SEJA APRECIADA SIMULTANEAMENTE NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07603 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DE MANEIRA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DELAS, DE SUA FINALIDADE SOCIAL E DE DAR-LHES A NECESSÁRIA TRANSPARÊNCIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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