1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:32999 REJEITADA | |||
Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | |||
Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do artigo 192: "Art. 192 § 1o. - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização e no preparo das Forças Armadas". | |||
Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 192. Parece-nos conviniente que disponha a lei sobre as limi- tações do emprego das Forças Armadas. Pela rejeição. |