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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
SP (11)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07416 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XVIII do art. 13 a seguinte redação: "XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais." 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. Acolhemos, portanto, a emenda em questão, na forma do Projeto, que estipula ainda a remuneração integral no perío- do. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do art. 13 a seguinte redação: "XVI - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis." 
 Parecer:  Pretende o autor a supressão da garantia ao repouso se- manal remunerado nos feriados religiosos. Acolhemos as ponderações do autor. Consideramos, contu- do, dever o texto constitucional garantir apenas o repouso semanal remunerado, sem mencionar os momentos, preferênciais de sua fixação. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07418 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item XIX do art. 13 a seguinte redação: "XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, da forma da lei". 
 Parecer:  Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres constituintes, não caber no texto constitucio- nal a definição do período de licença remunerada da gestante. Julgamos necessário acrescer no texto contudo, a garantia do emprego no decorrer da licença e a especificação da lei, con- venção ou acordo coletivo como âmbitos de regulamentação pos- terior da matéria. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dá nova redação ao item XIV, do artigo 100........................... "Art. 100 XIV - referendar a concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio, televisão e radioamadores". 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: O artigo 388, passa a ter a seguinte redação: Art. 388 - O Estado dará proteção especial em sua integridade e desenvolvimento, ao patrimônio histórico-cultural, inclusive às manifestações das culturas popular, indígenas, de origem africana e dos vários grupos imigrantes que participam do processo civilizatório brasileiro. 
 Parecer:  A proposta do Constituinte está mantida, no mérito, em dispositivo do Projeto. pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16156 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 97 do Projeto a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no pleno exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto e o sistema proporcional e distrital misto, no mínimo quatro representantes por Território Federal e oito por unidade federada, propocionalmente à população, nos termos da lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se no art. 415 a redação dos parágrafos 1o. e 2o. pelo seguinte: § 1o. - As práticas de que trata este artigo, quando produzirem efeitos letais, serão equiparados pela lei penal ao homicídio doloso e à tentativa de homicídio, quando produzirem, danos graves e irreversíveis à saúde de agrupamento humanos. § 2o. - O responsável é obrigado a indenizar ou reparar integralmente os danos causados por sua ação ou omissão. A responsabilidade fica excluída se o acionado demonstrar inexistência de dolo, negligência, imprudência ou imperícia. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do Substitutivo do Relator ao anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 18 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados, na sua organização e funcionamento, a soberania nacional, o regime democrático, o pluralismo e os direitos fundamentais da pessoa humana." 
 Parecer:  O nobre constituinte Doreto Campanari propõe nova reda- ção para o art. 18, sob o fundamento de que a expressão "na forma da lei" é despicienda. Apesar de concordarmos, em tese com o ilustre proponente, entendemos que as expressões aludi- das são, em última análise, impeditivas de interpretações destorcidas. Preferimos, todavia alterar a redação para evi- tar dúvidas futuras. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23746 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos e alíneas do art. 18 do Substitutivo do Relator ao Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: " § 1o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público pelo registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral ou pelos representantes eleitos sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Senado da Repúbica, sendo-lhes exigido: a) não assumirem qualquer característica de organização para-militar; b) organização de âmbito nacional, sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais, e atuação permanente, baseada na doutrina e no programa aprovados na convenção. § 2o. - Asseguram-se aos partidos políticos na disputa eleitoral a utilização gratuita do rádio e da televisão e o acesso à propaganda e aos recursos do fundo partidário." 
 Parecer:  A Emenda visa a dar redação mais sintética a todos os parágrafos e alíneas do Art. 18. Acontece que apesar do cui- dado com que foi elaborada a proposição não acrescenta nada ao texto original. Ante o exposto preferimos manter, até por coerência, nosso substitutivo. No entanto, como ela é em suas linhas gerais praticamente idêntica, vamos considerá-la, par- cialmente aprovada.