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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14709 PREJUDICADA
	Autor:	DARCY DEITOS (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 86 Dê-se, ao item I, do Art. 86 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 86 - .................................. ............................................ I - os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, vedada qualquer discriminação de idade, sexo, raça credo religioso, convicção política e ideológica, deficiência física ou qualquer outra condição individual ou social."
	Parecer:	O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa- tisfeito no art. 12, alínea f, dispensando assim, nova figu- ração da matéria na seção dos Servidores.