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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
M (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14709 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 86 Dê-se, ao item I, do Art. 86 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 86 - .................................. ............................................ I - os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, vedada qualquer discriminação de idade, sexo, raça credo religioso, convicção política e ideológica, deficiência física ou qualquer outra condição individual ou social." 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa- tisfeito no art. 12, alínea f, dispensando assim, nova figu- ração da matéria na seção dos Servidores.