61 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:32693 REJEITADA | |||
Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | |||
Texto: | Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 63 O inciso III do artigo 63 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 63 - III - os servidores da Administração Direta e autárquica terão um só regime jurídico". | |||
Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. |