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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00043 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do texto do ante-projeto, os seguintes dispositivos: * § do artigo 55. * artigo 238. * § 1o. do artigo 239.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a orientação a- dotada no substittivo.