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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00087 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Art. 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a autonomia tecnológica, atendendo as prioridades nacionais, regionais e locais, bem com a difusão dos seus resultados, na forma da lei, tendo em vista transformação da realidade brasileira de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população. § 1o. É garantida a propriedade intelectual, atendidos os interesses do desenvolvimento científico e tecnológico da Nação. § 2o. Lei complementar disporá sobre o assunto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO GASPAR (PMDB/MA)
	Texto:	Artigo 16 - Suprime.
	Parecer:	A atribuição de competência do criado Conselho é vital para se garantir que não será outorgada pela lei a compressão que ora se tem de suas finalidades.