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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03303 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03304 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM OS VEREADORES INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.
	Indexação:	MANDATO VEREADOR

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03305 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL.
	Indexação:	SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03306 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PERCEBA, AO SE APOSENTAR, REMUNERAÇÃO INFERIOR À PERCEBIDA DURANTE A ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REMUNERAÇÃO PROVENTOS

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03307 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO À INFORMAÇÃO EDITORIAL E COMERCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA.
	Indexação:	LIBERDADE DE IMPRENSA

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03308 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE ATRIBUIÇÃO AO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA PRESIDIR O CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03309 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ALISTAMENTO SEJA OBRIGATÓRIO E QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR FACULDADE DE VOTAR

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03310 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE ARGUIR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03311 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER ORDEM.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03312 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO E AOS ESTADOS CONCEDER SUBVENÇÃO OFICIAL A QUALQUER RELIGIÃO OU IGREJA, BEM COMO MANTER RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA COM AS MESMAS.
	Indexação:	RELIGIÃO

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03313 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA APOSENTADORIA PENSIONISTA

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03314 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM EQUIPARADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO AOS DOS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SERVIDOR EQUIPARAÇÃO APOSENTADORIA PENSIONISTA

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03315 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS.
	Indexação:	LIBERDADE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03316 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO E AO EXERCÍCIO DE CIDADANIA SEJAM GRATUITAS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03317 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O TRÂNSITO DE BENS E DE PESSOAS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	DESPESA ORÇAMENTARIA

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03318 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A TORTURA, SOB QUALQUER FORMA, SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL, SEM DIREITO A ANISTIA EM QUALQUER TEMPO.
	Indexação:	PUNIBILIDADE TORTURA

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03319 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O ACESSO E A RETIFICAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03320 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO, OS ESTATUTOS E A PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS PESSOA JURIDICA

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03321 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS 6 AOS 16 ANOS, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LIMITE DE IDADE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LINGUA PORTUGUESA

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03322 DT REC:06/05/87
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROPAGANDA COMERCIAL.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUÇÃO PROPAGANDA

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