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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00344 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	EMENDA Dê-se ao "caput" do art. 2o. e seu é 1o, do substitutivo do relator, a seguinte redação, renumerando o é 2o: "Art. 2o. - É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.