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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09552 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	O art. 91 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 91. O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor civil ou militar falecido."
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09553 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	O art. 90 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90. Os proventos dos funcionários civis e militares inativos serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como empre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma."
	Parecer:	Embora optamos por uma redação própria, acolhemos a suges- tão contida na presente emenda.