| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:04 CAP:01 SEC:09 SSC:00 ART:089  | | | | Texto: | Art. 89. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no
que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas
dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre a
composição dos Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados
por sete Conselheiros. | | | | Indexação: | APLICAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA,
ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (TCDF), MUNICIPIOS,
CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
COMPOSIÇÃO, MEMBROS, NUMERO, CONSELHEIRO. | |
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