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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
F::Título 00::Capítulo 03::Seção 05 in fase [X]
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Artigo (3)
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Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (3)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:05 SSC: ART:084  
 Texto:  Art. 84 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento. § 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á no mínimo, de vinte e cinco Ministros, sendo: a) um quinto, por advogados, no exercício da profissão e de notório saber jurídico especializado, e membros do Ministério Público do Trabalho, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal; b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho. § 2º - Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho serão nomeados pelo Presidente da República dentre lista tríplice elaborada, respectivavamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo órgão competente do Ministério Público da Justiça do Trabalho e pelo próprio Tribunal. § 3º - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juizes nomeados pelo Presidente da República: a) um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, com os requisitos do § 1º deste artigo; b) os demais por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e por merecimento, alternadamente. § 4º - As Juntas de Conciliação e Julgamento serão compostas por um juíz do Trabalho, que as presidirá, e por dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores, respectivamente, permitida duas reconduções. § 5º - Os órgãos da Justiça do Trabalho deverão, nos casos previstos em lei, e poderão, em qualquer caso, solicitar concursos de representantes sindicais das categorias a que pertençam as partes, nos dissídios individuais ou coletivos, os quais funcionarão como assessores na instrução e discussão da causa. § 6º - Os juízes classistas da primeira instância, eleitos em listas tríplices organizadas pelos sindicatos locais das respectivas categorias profissionais e econômicas, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. § 7º - Os juízes classistas só poderão ser aposentados na função após nove anos do exercício efetivo da magistratura trabalhista temporária. § 8º - Nas comarcas onde não forem constituídas juntas de conciliação e julgamento, a lei poderá atribuir sua competência aos juízes de direito. § 9º - A lei disporá sobre a criação, investidura, jurisdição, competência, garantias, vedações e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO, (TST), (TRT), (JCJ), MINISTRO, MINISTERIO PUBLICO, SENADO, JUIZ, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (OAB), ADVOGADO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ TEMPORARIO, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONCURSO, REPRESENTANTE CLASSISTA, SINDICATO, APOSENTADO, MAGISTRATURA, COMARCA, COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, INVERTIDURA, JURISDIÇÃO, GARANTIAS DA MAGISTRATURA. 
2Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:05 SSC: ART:085  
 Texto:  Art. 85 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, acidentes do trabalho e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, e a União, inclusive as autarquias municipais estaduais e federais. § 1º - Havendo impasse nos dissídios coletivos, as partes poderão eleger a Justiça do Trabalho como árbitro. § 2º - Recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem, é facultado ao Sindicato de trabalhadores ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. § 3º - A sentença e o laudo arbitral, que deciderem sobre normas e condições de trabalho, não poderão ser menos favoráveis aos trabalhadores do que a proposta patronal rejeitada, serão irrecorríveis e terão força normativa. 
 Indexação:  COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO, TRABALHO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, EMPREGADO, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPRESA, SERVIDOR, TRABALHADOR AVULSO, AUTARQUIA, MUNICIPIOS, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, ARBITRO, SINDICATO, PROTEÇÃO AO TRABALHO. 
3Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:05 SSC: ART:072  
 Texto:  Art. 72 - Aos juízes federais compete procesar e julgar, em primeira instância, os crimes praticados por administrador de instituição financeira e por autoridade pública, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, em detrimento de bem ou de interesse de pessoa física ou jurídica. 
 Indexação:  COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, PRIMEIRA INSTANCIA, CRIME, ADMINISTRADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, AUTORIDADE PUBLICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PREJUIZO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA.