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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
SP (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06399 RETIRADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda ao art. 458, "caput". - Leia-se Emenda ao Art. 458o. "caput" - Leia-se: " o mandato do atual Presidente da República "o mandato do atual Presidente da República termina 15 de março de 1989". termina em 15 de maio de 1989."