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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16166 REJEITADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 292, inciso I. Suprima-se, no artigo 292, o inciso I, renumerando-se os demais.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16168 REJEITADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 287, § 3o. Suprima-se, no § 3o., do artigo 287, a expressão "... segundo o critério populacional".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Projeto no capítulo das Finanças Públicas. Atualmente, há regiões que recebem dotações inferi- ores que o critério a ser adotado.