| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 APROVADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR:
- Acrescente-se artigo a seção I do capítulo
III:
"Art. - Nos tribunais com número superior a
vinte e cinco membros será constituído órgão
especial, para exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais da competência do
Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da
jurisprudência no caso de divergência entre seus
grupos ou seções." | | | | Parecer: | Acolho a sugestão. | |
| 1162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | PODER LEGISLATIVOqc
Suprimir no item VI, do art. 13 a seguinte
expressão:
"Art. 13 - salvo para participar, como
fundador de novo partido." | | | | Parecer: | Contrário. | |
| 1163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | DO PODER LEGISLATIVOqc
Acrescente-se, onde couber, ao art. 10 o
seguinte item:
"Item - Suspender, total ou parcialmente, a
vigência de atos normativos da Administração
Pública Federal, direta ou indireta, que
exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites
da delegação legislativa." | | | | Parecer: | Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no.
3s0474-3, como competência do Congresso Nacional. | |
| 1164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | DO PODER LEGISLATIVOqc
Dê-se ao art. 2o., a seguinte redação:
"Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até quatrocentos e vinte representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e
um anos, e no exercício dos direitos políticos, em
cada Estado, no Distrito Federal e nos
Territórios, pelo voto direto e secreto. | | | | Parecer: | Contrário. O texto do anteprojeto representa um avanço e deve
ser mantido. | |
| 1165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | DO PODER EXECUTIVOqc
Dê-se ao art. 41 a seguinte redação:
Art. 41 - O Governo é constituído pelo
Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, e
no máximo, por dez (10) integrantes do Conselho de
Ministros". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O Presidente da República não compõe o
Governo; ele é chefe de Estado. | |
| 1166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | DO PODER JUDICIÁRIO
Dê-se ao § 3o., do art. 84, a seguinte
redação:
"§ 3o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho
são compostos de: no mínimo sete e no máximo
quinze juízes, nomeados pelo Presidente da
República." | | | | Parecer: | A ausência de mínimo de juizes é proposital e tem em vista a
própria dinâmica dessa justiça.
Rejeitada. | |
| 1167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | DO PODER JUDICIÁRIOqc
Dê-se ao § 3o., do art. 81, a seguinte
redação:
"§ 3o. - Processar-se-ão e julgar-se-ão na
Justiça Estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários, as causas em que for
parte instituição de previdência social e cujo
objeto for benefício de natureza pecuniária e AS
AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS INTENTADAS PELA UNIÃO,
entidade autárquica ou empresa pública federal,
sempre que a comarca não seja sede de vara do
juízo federal, devendo o recurso, que no caso
couber, ser interposto para o Tribunal Federal
competente." | | | | Parecer: | Não me parece conveniente que as ações expropriatórias sejam
processadas na Justiça Comum, quando intentadas pela União,
em comarcas qua não seja de Vara do juizo federal. Pela re-
jeição. | |
| 1168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos art. 124, parágrafos
1o. e 2o. e art. 125, parágrafo único, das
Disposições Transitórias.
Os arts. 124, parágrafos 1o. e 2o. e art. 125
das Disposições Transitórias, são suprimidos.
Renumerem-se os artigos que se seguem. | | | | Parecer: | Contrário. Foi mantida a sistemática do anteprojeto. | |
| 1169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda ao art. 71 e seu parágrafo, aos quais
é dada nova redação:
Art. 71. - As serventias judiciais são
oficiais. Os serviços notoriais e registrais serão
exercidos em caráter privado, por delegação do
Poder Judiciário, ao qual são subordinados e por
ele fiscalizados, remunerados por meio de
emolumentos.
§ 1o. - É assegurado ao escrevente
substituto, na vacância, o direito ao acesso ao
cargo de titular, desde que legalmente investido
na função. | | | | Parecer: | A linha adotada pelo Substitutivo é mais adequada.
Pela rejeição. | |
| 1170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda à Comissão do Ministério Públicoqc
Acrescente-se ao art. 10 - Seção I -
Disposições Gerais, o seguinte:
Parágrafo único. Os serviços de assistência
jurídica e judiciária poderão ser atribuídos,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, as suas
Procuradorias, observados os princípios
estabelecidos neste art. | | | | Parecer: | Há impropriedade na indicação do dispositivo modificando.
Pela prejudicialidade. | |
| 1171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Do Poder Legislativoqc
Seção Iqc
Do Congresso Nacionalqc
..................................................
Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até 203 (duzentos e três) representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos, por
voto direto e secreto, em cada Estado, Território
e no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada Legislatura durará quatro anos.
§ 2o. - Observado o limite máximo previsto
neste art. o número de Deputados por eStado e pelo
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com os reajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenha menos de quatro Deputados.
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara
Federal por dois Deputados.
§ 4o. - No cálculo das proporções em relação
à população, não se computará a dos Territórios. | | | | Parecer: | Contrário. Não há condições para redução tão drástica no
número de membros da Câmara dos Deputados. | |
| 1172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES GERAISqc
Art. - É de um ano o mandato relativo a
qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução
para o cargo, por mais um ano. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão. | |
| 1173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o item VI do art. 13. | | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo é necessário para o fortalecimento
do sistema partidário. | |
| 1174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | O art. 121. passará ter a seguinte redação:
"São criados, devendo ser instalados no prazo
de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, os Tribunais Regionais Federais com
sede no Distrito Federal e nas capitais dos
Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São
Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais
Regionais do Trabalho, com sede nas respectivas
capitais, nos estados da Federação que ainda não
os possuirem." | | | | Parecer: | Contrário. A matéria é da lei ordinária. | |
| 1175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 5o. do Substitutivo da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo:
Suprimir do inciso I do art. 5o. a expressão
"bem como os atos deles decorrentes". | | | | Parecer: | É preciso haver a uniformidade no tratamento. Acolho a
sugestão, parcialmente, face à Emenda no. 060.
Aprovada Parcialmente. | |
| 1176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 38. do Substitutivo da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo:
Substituir no inciso XII do art. 38 a
expressão
"Senado Federal" por "Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria é de competência exclusiva do Senado Fe-
deral. | |
| 1177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo VI das Disposições
Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo,
o seguinte art.
Art. - O disposto no art. 62, item V, não se
aplica aos magistrados que houverem ingressado na
judicatura até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A norma, para ser justa, deve abranger a todos.
Rejeitada. | |
| 1178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | GANDI JAMIL (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 do Anteprojeto proposto pela
SUBCOMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E
DO MINISTÉRIO PÚBLICO a seguinte redação:
"Art. 34. - Os órgãos da Justiça do Trabalho
são os seguintes:
I - Tribunal Superior do Trabalho;
II - Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juntas de Conciliação e Julgamento;
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de dezessete juízes com a denominação
de Ministros, sendo:
a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal; sete entre
magistrados da Justiça do Trabalho; dois entre
advogados no efetivo exercício da profissão; e
dois entre membros do Ministério Público da
Justiça do Trabalho; e
b) seis classistas e temporários, em
representação paritária dos empregadores e dos
trabalhadores, nomeados pelo Presidente da
República, de conformidade com o que a lei
dispuser e vedada a recondução por mais de dois
períodos;
§ 2o. - A lei ficará o número dos Tribunais
Regionais do Trabalho e as respectivas sedes e
instituirá as Juntas de Conciliação, e Julgamento,
podendo, nas comarcas onde não forem instituídas,
atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.
§ 3o. - A lei, observado o disposto no § 1o.,
disporá sobre a constituição, investidura,
jurisdição, competência, garantias e condições de
exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho,
assegurada a paridade de representação de
empregadores e trabalhadores.
§ 5o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de dois terços de juízes togados
vitalícios e um terço de juízes classistas
temporários, assegurada entre os juízes togados, a
participação de advogados e membros do Ministério
Público da Justiça do Trabalho, nas proporções
estabelecidas no § 1o. | | | | Parecer: | Não acolhi a representação chamada nos Tribunais
Trabalhistas.
Rejeitada. | |
| 1179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 85 as expressões
"acidentes do trabalho" e "as empresas tomadoras
de seus serviços". | | | | Parecer: | Não se deve diminuir a competência da justiça do trabalho. Pe
la rejeição. | |
| 1180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescente-se no art. 85 entre as expresões
"empresas tomadoras de serviços" e "e as causas
decorrentes das relações trabalhistas dos
servidores com os Municípios", a expressão: "nas
questões entre sindicato e empresa". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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