| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00402 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 18 terá nova redação, renumerados os
artigos seguintes:
"Art. 18. O Município será criado por lei
complementar estadual, obedecida a exigência
mínima de cinco mil habitantes." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00403 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 3o. do Substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"§ 4o. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios obedecerão requisitos
mínimos previstos em lei complementar estadual.
"a") dependerão de consulta prévia, através
de plebiscito às populações diretamente
interessadas, para referendar a iniciativa da
Assembléia Legislativa do Estado." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 37 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 APROVADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Os incisos I, III e IV passarão a ser § 1o.,
§ 2o. e § 3o. O inciso II passará a ser § 4o.,
ficando assim redigido:
"§ 4o. Organizar a sua justiça, observados os
princípios desta Constituição.
I - Lei estadual regualrá a criação de Juízos
Municipais ou Distritais, constituídos de:
a) Justiça de Paz e de Menores, com
atribuição de habilitação e celebração de
casamento e de orientação de menores;
II - Juízados Especiais, singulares ou
coletivos, providos por bacharéis em Direito, para
julgar, mediante procedimento oral e sumaríssimo,
pequenas causas e infrações penais a que se não
comine pena privativa de liberdade, cabendo das
decisões recurso a juízes de instância superior. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. A incorporação ou desmembramento de
áreas de Estados ou de Territórios está submetido
a plebiscito, ou seja, à aprovação popular dos
cidadãos eleitores nas Unidades federativas
abrangidas pela mudança." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00408 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Os empresários da indústria de construção
civil ficam obrigados a construir, em terrenos
doados pelas Prefeituras Municipais, casas
populares que correspondam a 10% do número de
unidades habitacionais dos projetos aprovados
pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo
de atender as construções de médio e alto custo.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as
isenções e direitos que os empresários obterão ao
participarem deste processo social. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00409 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o., XIII do anteprojeto a
seguinte redação.
"Organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do
Distrito Federal e dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 11, item IV:
"Art. 11. ..................................
............................................
............................................
............................................
IV - Organizar a Força Policial e a Polícia
Judiciária, mantendo o Corpo de Bombeiros,
observada a equivalência de remuneração do
respectivo pessoal à correspondência de postos e
graduações das Forças Armadas, conforme dispuser a
lei." | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Efetuem-se as seguintes alterações no
Substitutivo apresentado pelo Relator:
I - Suprima-se a alínea "b" do inciso XII do
art. 8o.
II - Inclua-se, onde couber, no art. 8o., o
seguinte inciso:
"Controlar, fiscalizar e normalizar a
exploração pelos Estados, diretamente ou mediante
permissão ou concessão, dos serviços de energia
elétrica de qualquer origem ou natureza,
respeitadas as concessões já deferidas a
particulares, bem como a exploração pelos Estados
nas regiões metropolitanas ou pelos Municípios,
diretamente ou meidante permissão ou concessão,
dos serviços públicos locais de gás combustível
canalizado, intervindo nos casos em que houver
descumprimento das normas estabelecidas ou
desrespeito aos planos nacionais ou regionais de
desenvolvimento dessas atividades, traçadas pela
União.""
III - Inclua-se onde couber, no art. 11, o
seguinte inciso:
"Explorar diretamente ou mediante concessão
ou permissão, os serviços e instalações de energia
elétrica de qualquer natureza, exceto os
privativos da União, respeitadas as concessões já
deferidas a particulares, bem como a exploração
nas regiões metropolitanas, dos seviços públicos
de gás combustível canalizado."
IV - Inclua-se onde couber, no art. 17 o
seguinte inciso:
"A exploração direta ou mediante concessão ou
permissão dos serviços públicos locais de gás
combustível canalizado." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V - Municípios - do
Substitutivo apresentado pelo Relator, o seguinte
dispositivo:
"Art. Os Municípios poderão criar e manter a
Guarda Municipal, com poder de Polícia, para
proporcionar a segurança pública aos seus
munícipes, subordinada administrativamente ao
Poder Público Municipal." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 2o. de anteprojeto do
relator a expressão:
Indissolúvel | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00417 REJEITADA | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item V ao Art. 2o.
do Substitutivo da Comissão da Organização do
Estado:
"V - Promover o desenvolvimento harmônico do
País." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do art. 36 do Substitutivo da
Comissão da Organização do Estado, a seguinte
redação:
"§ 3o. - No Município com população acima de
três milhões de habitantes, o controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Município." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - Incluir no art. 8o. do anteprojeto do
ilustre Relator da Comissão, o seguinte inciso:
Art. 8o. - Compete à União:
............................................
XX... - Estabelecer plano nacional para
agricultura a ser aprovado pelo Congresso
Nacional, compreendendo:
a) preços mínimos justos e garantia prévia de
comercialização;
b) Crédito rural, através de rede bancária
oficial e de cooperativa para o custeio e
investimento, devendo ser integral aos pequenos
produtores;
c) Seguro agrícola;
d) assistência técnica e extensão rural;
e) Armazenamento o para os produtos
agropecuários. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00432 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - Incluir no art. 8o. do anteprojeto do
ilustre Relator da Comissão, o seguinte inciso:
Art. 8o. - Compete à União:
............................................
XX - Executar a reforma agrária, mediante
plano nacional a ser aprovado pelo Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00434 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o., do Substitutivo a seguinte
redação:
Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é
constituída, sob regime representativo, de forma
indissolúvel, da União, dos Estados e do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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