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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (569)
Banco
expandEMEN (569)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (315)
PFL (100)
PDT (41)
PDS (38)
PT (31)
PTB (11)
PC DO B (9)
PSB (9)
PDC (6)
PCB (5)
PL (4)
Uf
AC (4)
AL (5)
AM (3)
AP (1)
BA (44)
CE (29)
DF (31)
ES (14)
GO (16)
MA (5)
MG (66)
MS (7)
MT (6)
PA (3)
PB (10)
PE (60)
PI (19)
PR (38)
RJ (59)
RN (6)
RO (5)
RS (44)
SC (19)
SE (1)
SP (74)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Os incisos I, III e IV passarão a ser § 1o., § 2o. e § 3o. O inciso II passará a ser § 4o., ficando assim redigido: "§ 4o. Organizar a sua justiça, observados os princípios desta Constituição. I - Lei estadual regualrá a criação de Juízos Municipais ou Distritais, constituídos de: a) Justiça de Paz e de Menores, com atribuição de habilitação e celebração de casamento e de orientação de menores; II - Juízados Especiais, singulares ou coletivos, providos por bacharéis em Direito, para julgar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, pequenas causas e infrações penais a que se não comine pena privativa de liberdade, cabendo das decisões recurso a juízes de instância superior. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o., XIII do anteprojeto a seguinte redação. "Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 APROVADA  
 Autor:  MAURICIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 16 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 16. .................................. Parágrafo único. O limite da remuneração dos vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 APROVADA  
 Autor:  MAURICIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 14, após o item IV, o seguinte item: "V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis, no Estado e nos Municípios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo da Comissão PROPOSTA: DAR À SEGUINTE REDAÇÃO AO INCISO VIII, art. 8o.: VIII - fiscalizar as operações de crédito, de capitalização, de seguros e de previdência privada; 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 29 após a palavra "Triângulo" inclua-se a palavra "Mineiro" ficando a denominação com "Triângulo Mineiro". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao artigo 26 acrescente-se o seguinte é único. Parágrafo Único - Promulga a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, respeitados os princípios desta Constituição e da Constituição Estadual" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 17 acrescente-se palavras ao item II, ficando este com a seguinte redação: Item II - Decretar e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei estadual, em órgãos da imprensa oficial ou não. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes contido nos parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 13." 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar inciso VIII ao art. 102: "VIII - efetuar correição na polícia judiciária. 
 Parecer:  Acolho a emenda, que cuida de matéria importante. Aprovada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Acrescente-se artigo a seção I do capítulo III: "Art. - Nos tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções." 
 Parecer:  Acolho a sugestão. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 102. As chefias do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho serão exercidas pelos respectivos Procuradores-Gerais, escolhidos entre os membros das respectivas carreiras, com dez anos, pelo menos, de prática forense. 
 Parecer:  Acolho a sugestão que aperfeiçoa o Substitutivo. Aprovada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se inciso VII ao artigo 102, renumerando-se o seguinte: Artigo 102 - ........... VII - Efetuar correção na política judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial; 
 Parecer:  Aceito os argumentos trazidos pelo autor. aprovado. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 102 0 seguinte parágrafo: Artigo 102 - ........ é - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira. 
 Parecer:  Acolho a emenda, que é pertinente. Aprovado. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) 
 Texto:  Artigo 107 - Suprima-se integralmente o artigo 107. 
 Parecer:  Concordo com a sugestão. Aprovada. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 99 (noventa e nove) a seguinte redação, acrescentando-se o inciso V: Art. 99. O Ministério Público compreende: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ...................................... V - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A sugestão está correta aprovada 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102. ................................ I - Promover, com exclusividade, a ação penal pública. 
 Parecer:  Acato a sugestão, por seus fundamentos. Aprovada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 106 o inciso IV, com a seguinte redação: Art. 106. .................................. IV - exercer a advocacia. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
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