| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07808 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 438 e 439
Suprimam-se do Projeto:
1) O art. 438
2) Os §§ 1o. ao 9o. do art. 438
3) O art. 439
4) Os itens I a IV do art. 439
5) os §§ 1o. a 4o. do art. 439 | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07811 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 362
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 362 | | | | Parecer: | A presente emenda busca a supressão do art. 362.
A pretensão do ilustre autor acha-se atendida, uma vez
que a matéria é própria da legislação ordinária.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07817 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o ítem III, do artigo 13,
relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio
Individual, pelo seguinte:
III - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | | | | Parecer: | A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço justificar-se-á em duas hipóteses: estabili-
dade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro
desemprego que abrangesse o trabalhador na totalidade do pe-
ríodo de desemprego.
Sabemos que no atual estágio de nossa economia a estabi-
lidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. Não é
outra a razão por que optamos, no Substitutivo, por garantir
ao trabalhador proteção contra a dispensa arbitrária. Haverá,
não cabe dúvida, no futuro próximo, parcelas ponderáveis da
classe trabalhadora que conhecerão, temporariamente o desem-
prego por motivo técnico ou econômico.
Por outro lado, sabemos que o seguro-desemprego a ser aper-
feiçoado no país só poderá, cobrir, parcialmente,o período de
desemprego do trabalhador.
Por essas razões, considerando ser certo que parcelas de
trabalhadores encontrar-se-ão desempregadas sem a cobertura
do seguro, a partir de determinado instante, somos de parecer
favorável à manutenção do Fundo de Garantia por Tempo de Ser-
viço no texto constitucional. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07818 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de
Constituição dê-se a seguinte redação:
"§ 4o. - Para criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios, observar-se-ão as
normas que forem estabelecidas em lei estadual
além de consulta plebiscitária às populações
interessadas". | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07823 APROVADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo
único, seção II do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07824 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 336, do Projeto. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07825 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Projeto os artigos 438, 439,
441 e seus respectivos parágrafos. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07832 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo no Título II, Capítulo I, onde couber:
Ninguém será preso senão em flagrante delito
por ordem escrita de autoridade competente. A lei
disporá sobre apresentação de fiança. A prisão ou
detenção de qualquer pessoa será imediatamente
comunicada ao Juíz competente que o relaxará, se
não for legal, savo se estiver tido decretada por
outra autoridade judiciária ou determinada pelo
Órgão do Ministério Público. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07833 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se como § único ou onde couber no
Projeto Constitucional, a seguinte Emenda:
"O disposto no inciso III do art. 188 não
prejudicará a antiguidade dos magistrados
amparados pelo art. 142 da lei complementar no. 35
de 14.03.1979". | | | | Parecer: | A Emenda contém dispositivo que deverá ser examinado á
luz do Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07834 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título IX - Da Ordem Social
Capítulo II - Da Seguridade Social
Seção I - Da Saúde
Art. 350: Supressão do Artigo 350 e
parágrafos do Projeto de Constituição do Relator
Senador Bernardo Cabral. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens.
A mesma foi acolhida no substitutivo do relator.
Pela aprovação. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07838 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo
único, Seção II, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07840 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 347, Inciso VII
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção I
Da Saúde
Suprima-se integralmente o Inciso VII, do
Artigo 347, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07842 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 350
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção I
Da Saúde
Suprima-se integralmente o Artigo 350, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens.
O substitutivo do relator acolheu a proposta.
Pela aprovação. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07848 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo, no Título V, Cap II, Seção I, onde
couber:
Art. Consagra-se nesta Constituição o
princípio de que são reelegíveis os mandatários do
Poder Executivo, tanto no âmbito federal como no
estadual e no municipal, sem limitação para o
número de reeleições.
§ É de quatro anos a duração do mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República, do
Governador e do Vice-Governador de Estado e de
Prefeito e de Vice-Prefeito de Município. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07855 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo no Título VIII, Capítulo II, onde
couber:
Art. A lei criará condições para a fixação
do homem no campo através do estabelecimento de
políticas agrícolas de desenvolvimento econômico e
social, beneficiando preferencialmente pequenos e
médios produtores.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura
deverá submeter ao Congresso Nacional, até três
meses após o início de cada governo, um plano
plurianual de desenvolvimento para o período
considerado. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07856 APROVADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo, Título IV, Capítulo VIII, Seção II,
onde couber:
"Art. É assegurada aposentadoria com salário
integral após trinta e cinco anos de serviço, para
o homem, e após trinta anos, para as mulheres. | | | | Parecer: | Não obstante a lei ordinária já dispense à questão o tra
tamento sugerido na emenda, consideramos válida a inserção do
preceito no texto constitucional, como forma, principalmente,
de se assegurar dos trabalhadores do sexo masculino o mesmo
tratamento que, a nível mandamental, já é dispensado ás mu-
lheres e aos funcionários públicos em geral. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07863 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte
dispositivo, no art. 57:
"- A forma e as normas para a criação de
municípios serão definidas por lei estadual". | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07875 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se aos itens V e VI do § 1o. do art. 162
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 162
§ 1o.
V - os líderes da maioria e da minoria na
Câmara Federal;
VI - os líderes da maioriae da minoria no
Senado da República"; | | | | Parecer: | O texto da presente emenda, já encontra-se inserido no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07879 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda
Exclua-se a alínea "f" do inciso III do
artigo 12. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07886 APROVADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item IX do é IX do § 1o. do art.
162, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 162 -
IX - seis cidadãos brasileiros, no uso e gozo
dos direitos políticos, sendo dois indicados pelo
Presidente da República, dois eleitos pelo Senado
da República e dois eleitos pela Câmara Federal,
todos com mandato de duração igual à metade do
tempo de mandato do Presidente da República,
vedada a recondução, devendo a nomeação, se o
escolhido for militar, recair em Oficial-General
no último posto das Forças Armadas".
A atual redação do item IX do § 1o. do art.
162, do Projeto de Constituição, contém duas
incoerências que pretendemos corrigir com a
presente Emenda.
A primeira incoerência diz respeito à
exigência prevista no texto atual de que os
cidadãos que comporão o Conselho da República
tenham a idade mínima de trinta e cinco anos,
sendo, porém, admitida a hipótese, no mesmo
dispositivo constitucional, da participação no
Conselho da República de Deputados que poderão
contar com menos de trinta e cinco anos de idade,
desde que sejam líderes de seus partidos.
A segunda incongruência, por nós constatada,
refere-se ao tempo de mandato dos membros do
Conselho da República - previsto em três anos - o
que implicará a permanência, no organismo, de
membros que não foram indicados pelo Presidente,
no exercício do mandato, mas sim pelo ex-titular
do cargo.
Com o escopo de elidir os supra mencionados
equívocos, elaboramos Emenda que suprime a idade
mínima limite dos cidadãos, para serem membros do
Conselho da República, estabelecendo, apenas, a
exigência de que estejam no uso e gozo dos seus
direitos políticos. Preceitua, ainda, que o
mandato dos conselheiros terá duração igual à
metade do tempo de mandato do Presidente da
República. | | | | Parecer: | Realmente o texto do Projeto de Constituição, como está
redigido, mostra-se incoerente no que diz respeito a idade do
membro do Conselho da República, bem como o tempo de seu man-
dato.
A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do Projeto Constituição.
Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. | |
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