| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31901 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- Incluir no artigo 130 o seguinte inciso
XIX, renumerando-se o XIX - propor ao Presidente
da República ou o Congresso Nacional, na esfera de
sua competência, projetos de lei. | | | | Parecer: | A Emenda em análise, de autoria do Constituinte Haroldo
Sabóia encontra-se plenamente acolhida no inciso IX do artigo
130. Pela prejudicialidade. | |
| 1322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31902 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | -----MODIFICATIVA
Modifica o § 48 do Art. 6o., dando ao mesmo a
seguinte redação:
Art. 6o. ....................................
§ 48 - É asseguragada a liberdade de
expressão da atividade intelectual, artística e
científica, sem censura ou licença. Aos autores
pertence o direito exclusivo de utilização
publicação ou reprodução de suas obras,
resguardados o interesse e direito coletivo, e
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar. Caberá exclusivamente ao Estado à
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de interpretação. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 1323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31903 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado.
§ 10 do Art. 13
Acrescente-se ao § 10 do Art. 13 a seguinte
expressão
"... do Prefeito, do Governador e Presidente
da República,... | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 1324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31904 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado:
§ 5o. do Art. 13 do Projeto de Constituição
Retirar do § 5o. do art. 13 a expressão "os
analfabetos". | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir os analfabetos da relação dos
inelegíveis.
O Substitutivo oferece aos analfabetos o direito de alis
tamento e voto, facultativamente.
Negar-lhes o direito de elegibilidade não significa pre-
conceito contra essa categoria de brasileiros.
Pela rejeição. | |
| 1325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31905 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado:
Artigo 293, suprimindo-se o § 1o. e § 2o.,
mantendo-se os demais.
Dê-se ao art. 293 a seguinte redação:
Art. 293: compete ao poder Executivo,
ad-referendum do Congresso Nacional, outorgar e
renovar concessão, permissão e autorização para
serviços de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Propõe o autor modificação do Art.293 e supressão de seus pa-
rágrafos 1o. e 2o, no sentido de que o Poder Executivo outor-
gue e renove concessões, "ad referendum" do Congresso Nacio-
nal.
Acredita o relator que a fórmula atual satisfaça as
restrições apresentadas pelo proponente, havendo, no entan-
to, que rejeitar a redação sugerida. | |
| 1326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31906 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | - O inciso I, § 1o. do artigo 259 do Projeto
de Constituição deve ter a seguinte redação:
I - contribuição dos empregadores, incidente
sobre o faturamento, e excepcionalmente sobre a
folha de salários. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 1327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31907 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda
- acrescentar ao Projeto o seguinte
dispositivo; no Título X, Disposições
transitórias, onde couber:
Art. - Ficam convocadas eleições gerais para
os cargos eletivos federais a se realizarem no
prazo de 120 dias da promulgação da presente
Constituição, bem como, eleições gerais nos
Estados, 120 dias após a promulgação das
respectivas contiuições ou das emendas que venha
adaptá-las à presente Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 1328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31908 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado:
Inciso XV do art. 77
Dê-se ao inciso XV do Art. 77 a seguinte
redação:
"XV - Conceder e renovar a concessão, permissão e
autorização para serviços de rádio e televisão." | | | | Parecer: | Trata-se de matéria polêmica, que tem provocado acirra-
dos debates, desde o exame inicial da Subcomissão específica.
A forma como está redigida no novo Substitutivo encerra, in-
questionavelmente, o consenso de opinião da maioria dos mem-
bros da Comissão de Sistematização, motivo por que somos pelo
não acolhimento da Emenda. | |
| 1329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31909 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a
seguinte redação:
Artigo 178
§ 3o. O Ministério Público elaborará sua
proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de Diretrizes Orçamentárias e
suas dotações serão entregues na forma do artigo
223. | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda repete o texto do Substitutivo e sugere pequeno
acréscimo que não se afigura necessário.
Pela rejeição. | |
| 1330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31910 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
- introduzir ao artigo 112 do Projeto de
Constituição a seguinte expressão "e a soberania
nacional e o regime democrático." | | | | Parecer: | O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente
da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva
introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão
da matéria.
Pela rejeição. | |
| 1331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31911 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do § 9o. do Art. 6o., capítulo I,
do Projeto de Constituição a seguinte expressão:
"§ 9o..., e as publicações contrárias à
moral e dos bons costumes." | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31912 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
No capítulo I, art. 6o. § 5o., do Projeto de
Constituição, substitua-se, após a palavra
"representações", o texto:
"em qualquer meio de comunicação",
por:
"inclusive através de qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 1333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31913 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adicione-se ao inciso XIV do Art. 31 o termo
"geologia"
Art. 31 - XIV - Organizar e manter os
serviços oficiais de estatística, geografia,
geologia e cartografia no âmbito nacional. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31914 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 179 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 179
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - O Procurador-Geral da República
perceberá vencimentos não inferiores aos que
perceberem, a qualquer título, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo
princípio aos demais Procuradores-Gerais em
relação aos integrantes dos Tribunais junto aos
quais atuem. | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a necessidade ou conveniência do acrésci-
mo sugerido.
A legislação complementar, prevista no art. 179, poderá
tratar do tema versado.
Pela rejeição. | |
| 1335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31915 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Projeto de Constituição o
seguinte dispositivo; Capítulo V, do Totulo II,
onde couber:
Art. - Os diretórios de direção e os órgãos
de direção partidária não poderão contar com mais
de um quarto (1/4) dos membros que possuam
qualquer mandato representativo. | | | | Parecer: | A Emenda em questão trata de matéria a ser tratada em
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31916 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva no Capítulo II, Título IX,
onde couber.
Art. "Os recursos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS - devem constituir um
Fundo Social, destinado a assegurar o
funcionamento do Instituto do Seguro Desemprego".
§ 1o. - Esse Fundo seria administrado através
de direção tripartite, composta por representantes
do setor público, dos empresários e dos
trabalhadores. | | | | Parecer: | Por força de numerosas Emendas oferecidas durante a ela-
boração do Projeto, optamos por manter o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço com as características de sua instituição.
Pela rejeição. | |
| 1337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31917 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 18
Acrescente-se ao artigo 18 do substitutivo do
relator da Comissão de Sistematização o seguinte
parágrafo:
§ 6o. - Os partidos políticos deverão criar e
manter institutos de educação política, destinados
a formar, renovar e aperfeiçoar quadros e
lideranças partidárias, cabendo ao Poder Executivo
conceder-lhes estímulos nesse sentido. | | | | Parecer: | A propositura do nobre Autor da emenda é bastante louvá-
vel, entendemos, contudo, que deve ser objeto de legislação
ordinária. | |
| 1338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31918 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 275 o seguinte inciso
III, com renumeração dos incisos III e
subsequentes:
III - progressiva abertura da escola de todos
os graus mediante a crescente utilização dos meios
de ensino à distância. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 1339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31919 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 275 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização o seguinte
inciso VI:
VI - Os candidatos ao ensino superior, quando
economicamente carentes e desde habilitados, terão
prioridade de acesso até um limite de vagas que a
lei estabelecerá. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 1340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31920 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Projeto de Constituição o seguinte:
"Art. - São Fontes de recursos para
financiamento de programas habitacionais de média
renda:
I - depósitos de cadernetas de poupança;
II - reversão de recursos aplicados;
III - letras hipotecárias;
IV - financiamentos contraídos no País ou no
Exterior, não destinados à população de baixa
renda;
V - outros recursos remunerados." | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe a identificação de fontes de recursos para
financiamento de habitações de média renda, tratando de maté-
ria infraconstitucional. | |
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