| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30418 REJEITADA  | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias
Inclua-se,onde couber, o seguinte
dispositivo, no Título X, Disposições
Transitórias:
"Art. - A instituição da pena de morte, nos
casos previstos no § 27, do art. 6o., será
submetida a plebiscito, dentro de 120 ( cento e
vinte ) dias da promulgação desta Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda prevê a instituição da pena de morte, se apro -
vada em consulta plebiscitária. A matéria está superada, pois
a redação final acordada, em seu parágrafo 27, repele a pena
de morte.
Pela rejeição. | |
| 1062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30419 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se, no § 2o. do art. 92 do
substitutivo, os termos
"... mínimo de noventa ..."
pela expressão
"... máximo de trinta ..." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30420 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Título X, às Disposições
Transitórias dispositivo com a seguinte redação,
onde couber:
" É vedada a participação de servidores
públicos no produto da arrecadação de tributos e
multas." | | | | Parecer: | Trata-se de proposição que se afina com o objetivo de se
conferir tratamento equânime a todos os servidores públicos.
Por outro lado, a vedação em tela evita o excesso de
exação por parte dos agentes públicos no trato direto com os
administrados.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 1064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30421 PREJUDICADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 68
Inclua-se, no caput do art. 68, logo após a
palavra vencimentos, a seguinte expressão.
"..., nos casos especificados na alínea b,
inciso I, do art. 66 desta Constituição,..." | | | | Parecer: | Pela prejudialidade, tendo em vista a solução adotada
pelo substitutivo do Relator quanto à indisciplina da matéria
(art.58). | |
| 1065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30422 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 64
Suprima-se do caput do art. 64, do
Substitutivo a palavra:
"... exceto".
Em consequência, devem também ser suprimidos
os incisos do referido artigo, assim como seu §
1o., transformando-se o § 2o. em parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 1066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30423 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 66, Inciso I,
Alinea B
Dê-se à alínea b. do inciso I, do art. 66 do
substitutivo, a seguinte redação.
"b) sofrer invalidez permanente por acidente
em serviço; por moléstia profissional; ou quando
acometido de doença grave, contagiosa ou incurável
especificada em lei;" | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 1067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30424 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva Ao Projeto De Constituição (
Substitutivo do Relator ) -
* - Dispositivo Emendado: Capítulo II -
Seguridade Social
*- Acrescer artigo ao capítulo Seguridade
Social, do Título IX, onde couber:
Art. (...) - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, exceto salário educação. | | | | Parecer: | Considerando-se que a proposta de Seguridade Social pre-
vê a ampliação das fontes de financiamento do sistema, ino-
vando inclusive quanto a novas bases de incidência como o fa-
turamento e o lucro, não vemos razão superior para instituir
a exclusividade da folha de salários. Além disso, trata-se de
matéria típica de lei ordinária. | |
| 1068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30425 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X - Disposições
transitórias
Inclua-se no Título X - Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber.
"Art. - Os Territórios Federais de Roraima e
Amapá são transformados em Estados federados,
mantidos os seus atuais limites geográficos.
§ 1o. - Lei Complementar, que deverá ser
aprovada no prazo de cento e oitenta dias a partir
da promulgação desta Constituição, estabelecerá as
condições de instalação dos Estados, que se dará
com a posse dos governadores eleitos em 1990.
§ 2o. - Até a instalação dos Estados ora
criados, a União administrará Roraima e Amapá,
povendo os recursos necessários.
§ 3o. - A União estabelecerá, pelo prazo que
a lei determinar, programas especiais objetivando
a consolidação do desenvolvimento dos Estados
criados de acordo com este Artigo | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede-
rais em Estados.
Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo
oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse
público.
A proposição deve ser considerada rejeitada. | |
| 1069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30426 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Titulo XC - Disposições
transitórias.
Inclua-se no Título X, nas Disposições
transitórias do Projeto de constituição, onde
couber:
"Art. - A partir da promulgação desta
Constituição, ficam extintos os atuais Partidos
Políticos, vedada a Constituição de novas
agremiações com as mesmas siglas ora existentes" | | | | Parecer: | A emenda pretende extinguir compulsoriamente os Partidos
Políticos após a promulgação da Constituinte. Discordamos da
proposta por entender que o ingresso ou a saida em uma
determinada agremiação Política deve ser voluntário e não o-
brigatório. Nada impede que o ilustre Autor da medida mude de
Partido, porém daí a determinar a extinção dos Partidos vai
uma distância muito grande. | |
| 1070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30427 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o. § Título X-
Disposições Transitórias )
Dê-se ao Art. 6o. das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nas áreas a
serem desmembradas dos Estados de Goiás, Bahia,
Minas gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para a
criação respecitivamente dos Estados de Tocantins,
Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós
eJuruá.
§ único - Estará automaticamente criado o
Estado onde for favorável o resultado da consulta,
e, na forma da Lei Complementar a ser aprovada no
prazo decento e oitenta dias da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 1071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30428 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 262, § 3o. Seção
I, Capítulo II,Título IX.
Suprima-se o parágrafo 30. do Art. 262 do
Projeto de Constituição -Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi
contemplado em outro dispositivo.
Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços
privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer-
saliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 1072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30429 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 265, alínea "c"
Dê-se á alínea "c" do Art. 265 do Projeto de
Constituição a seguinte redação.
"por velhicea os sessenta anos de idade" | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido
para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado-
res.
A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a
média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas
últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados
fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto.
Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren-
tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de
idade para a concessão da aposentadoria por velhice.
Pela rejeição. | |
| 1073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30430 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à Seção I, do Capítulo I, do
Título VII do Substitutivo o seguinte, onde
couber.
"Art. - A lei instituirá incentivos
destinados a assegurar eficácia às funções de
fiscalização e arrecadação de tributos e
contribuições": | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 1074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30431 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | A alínea C do parágrafo único do art. 159
passa a ter a seguinte redação:
"c) classistas, eleitos pelas Federações
respectivas com base na região, consultados os
sindicatos filiados". | | | | Parecer: | Proposta não fundamentada.
Pela rejeição. | |
| 1075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30432 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 41 do projeto o
seguinte parágrafo.
....... - Os prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante o Tribunal de
Justiça. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga-
rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios
aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de
assegurar o bom e livre desempenho da representação popular,
pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es-
sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido,
a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu-
tivo. | |
| 1076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30433 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O inciso II do art. 41 do projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação.
Art. 41
I ...
II - imunidade e inviolabilidade do mandado
dos vereadores, na circunscrição do municipio, por
suas opiniões, palavras e votos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar que o acréscimo pretendido
pelo Autor da Emenda não aperfeiçoa o texto do Substitutivo.
Por outro lado, a imunidade dos Edis está adequadamente con-
signada de forma análoga à utilizada para os parlamentares
federais e estaduais. | |
| 1077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30434 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do Art. 64 do projeto passa a
ter a seguinte redação.
Art. 64...
a proibição de acumular estende-se a cargos
ou funções em Autarquias, empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista e Fundações Publicas,
permitindo-se a acumulação de proventos, quanto ao
exercício de mandato eletivo e magistério ou de
cargo em comissão. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 1078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30435 REJEITADA | | | | Autor: | OSCAR CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se Artigo as disposições
transitórias, título X, onde couber:
"Aos atuais juízes dos Tribunais de Alçada
integrantes do quinto constitucional de lugares
reservados a advogados e membros do Ministério
Público, é assegurado o direito ao acesso, na
condiçao de magistrados e pelos critérios de
antiguidade e merecimento, aos jugares reservados
à Magistratura nos Tribunais de Justiça". | | | | Parecer: | Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 1079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30436 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
dispositivo emendado: Art. 53
Suprimir o inciso III e renumerar os
subsequentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo
Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi-
cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o
autoritarismo contra a autonomia municipal. | |
| 1080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30437 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituida pela União indissoluvel dos Municipios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda. | |
|
