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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MANOEL MOREIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (55)
Uf
SP (55)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (39)
08 (13)
07 (2)
05 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27420 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 180, § 1o. Emenda: Suprimir integralmente o dispositivo enfocado, renumerando-se. 
 Parecer:  Procedente. O novo texto do substitutivo levará em conta a supressão proposta, bem justificada. Pelo acolhimento. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27624 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Título X. Inclua-se no Título X, Disposição Transitorias, o seguinte artigo, com dois incisos e seu parágrafo único: onde couber: "Art. - A União manterá um sistema financeiro específico para prover habitação e saneamento básico no País, especialmente para as classes de menor renda da população, promovendo-lhe o acesso à construção e aquisição da casa própria através de uma política nacional de habitação e saneamento." I - A política nacional de habitação e saneamento, será formulada e coordenada a nível ministerial. II - Os orçamentos anuais e plurianuais da União consignarão dotações específicas destinadas exclusivamente ao financiamento de programas habitacionais e de saneamento básico para a população de baixa renda. Parágrafo Único - As dotações orçamentárias serão complementadas pelos recursos do FGTS e por outras fontes de receitas específicas, exclusivamente destinadas as finalidades de que trata este artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe criação de sistema financeiro da habitação, diretrizes para elaboração e implementação de políticas e es- tabelecimento de dotações orçamentárias para a habitação. Em que pesem as razões apresentadas, os dispositivos sugeri- dos contrariam as diretrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27625 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Artigo - Os atuais Professores Adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos estes cargos à medida que vagarem. 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem desdo- bramento que, na tradição jurídica brasileira, melhor se ada- ptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27626 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  inclua-se parágrafo no artigo 64, do Projeto da Constituição (Substitutivo do Relator) assim redigido: "§ 3o. a proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentadora quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo em comissão". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27627 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No artigo 104, onde se lê: "Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete: "leia-se: "Ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, compete:" 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, a matéria consubstânciada na presente Emenda se acha mais adequadamente disciplinada no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27628 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 1o. do artigo 104, onde se lê: "Na hipótese de sustação de contrato, a parte que se considerar prejudicada poderá interpor recursos, sem efeito suspensivo, ao Congresso Nacional", leia-se: "Na hipótese de sustação de contrato, o responsável poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até agora, da maioria dos membros da Comissão, no particular, é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27635 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, VI EMENDA: Suprimir do dispositivo enfocado a locução intermédia "podendo supervisionar a investigação criminal". 
 Parecer:  Procedente. As razões da justificação são plausíveis. Pelo acolhimento. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27636 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, V EMENDA: Suprimir do dispositivo enfocado a locução final", requisitar informações e documentos para instruí-los e para instruir processos judicial em que oficie". 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27837 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No inciso VI, do artigo 104, onde se lê: "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios" leia-se: "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União, a Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27838 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 2o., do artigo 107 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) leia-se: § 2o. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou abusos perante o Tribunal de Contas da União, mediante justificação documentada dos fatos alegados, exigindo-lhe completa apuração, bem como a devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber denúncia ou requerimento de providências solidariamente responsável em caso de omissão. 
 Parecer:  Ao que pensamos, a redação do parágrafo segundo em ques- tão está mais bem posta no texto do Substitutivo, daí nosso parecer pela rejeição da Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27839 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No artigo 198, onde se lê: "As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios", leia-se: As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios." 
 Parecer:  A cláusula que se quer suprimir é da maior importância, porque nem todas as regras serão aplicáveis in totum aos Tri- bunais estaduais e municipais. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27840 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação." 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27841 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Título V, Capítulo I, Seção IX Na Seção IX, onde se lê: "Da Fiscalização Financeira, Orçmentária, Operacional e Patrimonial", leia-se: "Dos Controles externo e interno e do Tribunal de Contas da União". 
 Parecer:  Lamentavelmente, a idéia preconizada pela Emenda não lo- grou e acolhimento, até agora, nas tratativas com a maioria dos membros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela sua rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27869 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II, Art. 30, Capítulo II, Título IV. Dê-se a seguinte redação ao Inciso II do art. 30: Art. 30. Incluem-se entre os bens da União: II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27870 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VIII, Art. 30, Capítulo II, Título IV. Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do art. 30: Art. 30. Incluem-se entre os bens da União: VIII - os recursos minerais do subsolo, bem como os potenciais de energia hidráulica referenciados no inciso II supra: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27871 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVIII, Art. 31. Dê-se a seguinte redação ao Inciso XVIII, do art. 31: Art. 31. Compete à União: XVIII - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios para aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica entre os Estados, sempre que estes não lograrem obter uma compatibilização de seus respectivos interesses para aproveitamento conjunto, ou o fizerem em desacordo com os planos nacionais, de superior interesse do país, instituídos pela União; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27872 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XI, letra "b", art. 31. Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, Letra "b", do art. 31. Art. 31. Compete à União: XI - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água, pertencentes à União; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27873 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I, Art. 36. Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do art. 36: Art. 36. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes, de âmbito estadual e interestadual; 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessário acréscimo da propo- situra. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27874 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 Acrescente-se ao art. 37, o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 37. Cabe aos Estados: VI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, de qualquer origem ou natureza, ressalvada a de origem nuclear. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27875 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 231 e seu parágrafo 1o., Capítulo I, Título VIII. Dê-se a seguinte redação ao art. 231 e seu § 1o.: Art. 231. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia elétrica hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem, respectivamente, à União e aos Estados. § 1o. A União poderá atribuir a concessão de uso de potenciais de energia elétrica, existentes no seu território, aos Estados, obedecidas as normas deste artigo. 
 Parecer:  Dada a amplitude da questão energética, é aconselhável que os potenciais de energia hidráulica constituam propriedade da União e que a concessão de seu uso seja feita mediante lei. Entretanto, com essa ressalva, o restante da Emenda foi apro- veitada. Pela aprovação parcial. 
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