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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:29550 REJEITADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado:ARTIGO 288 Dê-se ao artigo 288, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 288. O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, o desenvolvimento nacional e a preservação do meio ambiente.
	Parecer:	O dispositivo citado contém o princípio da promoção e do incentivo ao desenvolvimento científico e fica implícito que o objetivo é o de assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população. A preservação do meio ambiente está atendida no capítulo próprio. De outra forma, mesmo num mundo interdependente, as na- ções que não possuírem autonomia tecnológica, serão em defi- nitivo, dependentes de países mais desenvolvidos. Pela rejeição.